LEI Nº 2.327, DE 18 DE JULHO DE 2006

 

ALTERA QUADRO DESCRITIVO DE CARGOS DESTINADOS A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSTANTE DA LEI 2.324 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei 2.324 de 21 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado pessoal para os cargos constantes do Plano de Cargos e Salário, enumerados neste artigo:

 

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ........................................................................................."

 

Art. 2º O Art. 2º da Lei 2.324 de 21 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, pessoal específico para atender metas de Programas Federais de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e de Combate a Endemias, conforme cargos constantes neste artigo, cujo vencimento básico será o valor correspondente ao Salário Mínimo Nacional vigente.

 

 

Parágrafo Único. ...................................................................."

 

Art. 3º A Lei 2.324 de 21 de junho de 2006 passa vigorar acrescida do seguinte Art. 2º-A:

 

"Art. 2º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, pessoal específico para atender metas do Programa Federal de Saúde da Família - PSF, conforme cargos e vencimentos constantes neste artigo.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.

 

Manoel Pereira da Fonseca

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.

 

Ana Amélia da Costa Moraes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.