LEI Nº 2.328, DE 21
DE JULHO DE 2006
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei.
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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018 |
Manutenção e Revitalização da Ação Social |
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1.0100 |
CRAS - Construção do Centro de Referência da Assistência Social |
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Fonte |
04 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
450.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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05.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.123.0006.1.014 |
Recadastramento Predial |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros P. Jurídica |
40.000,00 |
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0018.2.055 |
Conv. PAC - Sociedade Estrela do Mar |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições. |
40.000,00 |
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09.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.241.0018.1.055 |
Construção do Centro de Convivência do Idoso |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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08.244.0018.1.054 |
Constr. do Centro de Referência da Assistência Social |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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11.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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20.601.0020.1.068 |
Abertura de Poços |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações. |
30.000,00 |
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20.602.0020.1.071 |
Implementação do Entreposto de Pesca |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações. |
70.000,00 |
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13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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13.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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17.512.0023.1.079 |
Construção de Redes de Esgoto e Água |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
195.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Ana Amélia da Costa
Moraes
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.