LEI Nº 2.329, DE 30
DE JULHO DE 2006
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 137.445,26 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei.
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13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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13.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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0023 |
Manutenção e Incremento da Atividade Econômica no Município |
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1.0104 |
Drenagem e Pavimentação da Rua Nicola Lomonte Cobraice - B. Rio |
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Fonte |
04 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações. |
137.445,26 |
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
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13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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13.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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17.512.0023.1.079 |
Construção de Redes de Esgoto e Água |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações. |
137.445,26 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Ana Amélia da Costa
Moraes
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.