LEI Nº 2.350, DE 10
DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei.
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0018 |
Manutenção Revitalização Ação Social |
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2.0092 |
Manutenção do CRAS |
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Fonte |
04 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
11.100,00 |
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3.3.90.36.00 |
Serviços de Terceiros - PF |
6.300,00 |
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4.4.90.52.00 |
Serviços de Terceiros - PJ |
1.500,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0018.2.0054 |
Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000.00 |
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09.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.241.0018.2.0061 |
Atendimento ao Idoso |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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08.241.0018.2.0062 |
Repasse a Entidade Filantrópica Idoso |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
3.900,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis.
Ana Amélia da Costa
Moraes
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.