LEI Nº 2.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2006.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 7,93% (sete inteiros e noventa e três pontos percentuais), do total das despesas fixadas no orçamento vigente, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64; especificamente para suprir as dotações dos elementos de despesa nos elementos de despesa constante dos quadros em anexo.

 

Parágrafo Único. A utilização dos créditos suplementares, referidos no caput deste artigo, em outros elementos de despesa acarretará em crime de responsabilidade por infringência ao art. 167, inciso V da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

 

Ana Amélia da Costa Moraes

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TIPOS DE DESPESA

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FICHA

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR

TIPO DE DESPESA

FAVORECIDO

FUNDO

%

337

4.4.90.52.00

95.000,00

VEÍCULO PARA SEMAE

 

FUEFUM

0,2680

310

3.3.90.39.00

10.000,00

ÁGUA E ESGOTO

CESAN

FUEFUM

0,0282

312

3.3.90.39.00

20.000,00

ENERGIA ELÉTRICA

DIVERSOS

FUEFUM

0,0564

295

3.3.90.30.00

130.209,00

MATERIAL CONSUMO

DIVERSOS

FUEFUM

0,3673

335

4.4.90.52.00

52.000,00

MATERIAL DIDÁTICO

MICROKIDS

FUEFUM

0,1467

337

4.4.90.52.00

115.000,00

VEÍC. P/ TRANSP ESCOLAR

ÔNIBUS

FUEFUM

0,3244

211

3.390.36.00

3.000,00

OUTROS SERVIÇOS

DIVERSOS

FUEFUM

0,0085

273

3.1.90.04.00

405.610,66

DT'S + FÉRIAS+ 13º

 

FUEFUM

1,1443

272

3.1.90.04.00

496.666,00

DT'S + FÉRIAS+ 13º

 

FUNDEF

1,4011

 

 

1.327.485,66

 

 

 

3,7450

265

4.4.90.52.00

4.500,00

BANDEIRAS

BANDEIRART

MDE

0,0127

226

3.3.90.39.00

22.300,00

ÁGUA E ESGOTO

 

MDE

0,0629

230

3.3.90.39.00

20.000,00

ENERGIA ELÉTRICA

DIVERSOS

MDE

0,0564

270

4.4.90.52.00

5.000,00

EQUIPAMENTO

DIVERSOS

MDE

0,0141

244

3.3.90.39.00

3.400,00

MATERIAL GRÁFICO

VERSO LIVRE

MDE

0,0096

244

3.3.90.39.00

2.800,00

SONORIZAÇÃO

 

MDE

0,0079

183

3.3.90.30.00

1.200,00

MATERIAL DE CONSUMO

TECIDO E DIVERSOS

MDE

0,0034

147

3.1.90.04.00

352.000,00

DT'S + FÉRIAS+ 13º

 

MDE

0,9930

 

 

411.200,00

 

 

 

1,1600

 

 

 

 

 

 

 

229

3.390.39.00

10.000,00

ENERGIA ELÉTRICA

DIVERSOS

MDE SEC

0,0282

 

 

 

 

 

 

 

009

3.3.90.32.00

120.000,00

KIT MATERIAL ESCOLAR P/ ALUNOS

 

QSE

0,3385

Total

 

1.868.685,66

 

 

 

5,2717

  

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TIPOS DE DESPESA

 

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Nº FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

TIPO DESPESA

VALOR

%

375

3.3.90.14.00

DIARIAS DENTRO ESTADO

6.000,00

0,0169

401

3.3.90.30.00

MEDICAMENTOS E FARMÁCIA BÁSICA

30.000,00

0,0846

407

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.400,00

0,0068

461

3.3.90.39.00

EXAMES LABORAT.

20.000,00

0,0564

482

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PES. JURÍDICAS - Exames Específicos

6.000,00

0,0169

490

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PES. JURÍDICAS

500,00

0,0014

498

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PES. JURÍDICAS

1.000,00

0,0028

501

4.4.90.51.00

PSF CONVÊNIO 085/06

115.000,00

0,3244

515

4.4.90.52.00

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

1.500,00

0,0042

841

3.3.90.48.00

AJUDA FINANCEIRA

2.000,00

0,0056

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

 

184.400,00

0,5202

  

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TIPOS DE DESPESA

 

ANEXO I

SECRETARIAS DIVERSAS

 

FICHA

TIPO DE DESPESA

VALOR

%

30

3.3.90.14.00

DIÁRIAS DENTRO ESTADO

6.000,00

0,0169%

36

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO SUP. FUNDOS

2.800.00

0,0079%

76

3.3.90.36.00

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PESSOA FÍSICA

20.000,00

0,0564%

87

3.3.90.39.00

ÁGUA E ESGOTO

20.000,00

0,0564%

90

3.3.90.39.00

TELEFONE

20.000,00

0,0564%

103

4.4.90.52.00

OUTROS EQUIPAMENTOS

1.300.00

0,0037%

116

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

0,0085%

129

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA

4.000,00

0,0113%

139

3.3.90.93.00

REST. SALDO DE CONVÊNIO

4.000,00

0,0113%

350

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

0,0197%

355

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA

50.000,00

0,1411%

556

3.3.50.41.00

CONV. PAC. SOC. ESTRELA DO MAR

46.488,20

0,1311%

562

3.3.90.30.00

PROJ. SENTINELA

5.440,00

0,0153%

569

3.3.90.36.00

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PESSOA FÍSICA

1.000,00

0,0028%

574

3.3.90.36.00

SERV. TERC. PESSOAS FÍSICA

900,00

0,0025%

576

3.3.90.36.00

MANUT. PROG. CRIANÇA CIDADÃ

6.600,00

0,0186%

585

3.3.90.39.00

PROJ. SENTINELA

1.349,75

0,0038%

592

3.3.50.41.00

CONVÊNIO PESTALOZZI

3.800,00

0,0107%

650

3.3.90.32.00

DISTRIB. DE MUDAS E SEMENTES

11.250,00

0,0317%

679

3.3.90.30.00

MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA

500,00

0,0014%

696

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA

500,00

0,0014%

749

4.4.90.51.00

PROJ. REVITALIZAÇÃO DA ORLA

540.000,00

1,5234%

Total

 

 

755.927,95

2,1325%