LEI Nº 2.367, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007

 

ALTERA ANEXO 1 DA LEI Nº 2.103/01, DE 12 DE ABRIL DE 2001.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.103/2001, das gratificações de produtividade, os profissionais em fonoaudiologia e nutrição, passando a viger de acordo com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica acrescido ao texto da Lei Municipal nº 2.103/2001, artigo 1º-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º-A Passará ao cômputo dos atendimentos geradores da produtividade de que trata o art. 1º da Lei nº 2.103, de 12 de abril de 2001, após atingida a meta mínima definida para cada profissional nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese o rendimento bruto destes profissionais poderá ser superior a remuneração percebida pelo Secretário Municipal."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

PREFEITO

 

ANA AMÉLIA DA COSTA MORAES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I