LEI Nº 2.373, DE 23
DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, de acordo com o Artigo 7º item I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de marco de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete.
MANOEL PEREIRA DA
FONSECA
PREFEITO
ANA AMÉLIA DA COSTA
MORAES
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.