LEI Nº 2.379, DE 21
DE MAIO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no Orçamento vigente o valor de R$ 389.474,82 (Trezentos e Oitenta e Nove mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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08.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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08.01 - Fundo Municipal de Saúde |
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10.304.0010.2.0053 - Programa de Vigilância Sanitária - Fonte de Recursos 15 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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09.03 - Fundo Municipal de Ação Social |
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08.244.0011.2.0091 - Auxílio Funeral - Fonte de Recursos - 01 |
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3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais |
R$ 20.000,00 |
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09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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09.03 - Fundo Municipal de Ação Social |
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08.244.0011.2.0090 - Manutenção do CRAS - Fonte de Recursos - 04 Convênio |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ 8.000,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 6.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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07.00 - Secretaria Municipal de Educação |
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07.02 - Fundo Municipal de Educação |
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27.813.0009.1.0024 - Projeto Segundo Tempo - Fonte de Recursos - 11 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ 50.000,00 |
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14.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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14.01 - Gabinete do Secretario |
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15.451 .0016.1.0091 - Pavimentação e Construção de Ruas e Avenidas - Fonte de Recursos - 04 Convênio |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 39.000,00 |
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15.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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15.01 - Gabinete do Secretario |
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15.451.0016.1.093-Construção da Rede de Água e Esgoto |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ 55.000,00 |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 57.500,00 |
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14.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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14.01 - Gabinete do Secretario |
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15.451 .0016.1.0096 - Pavimentação e Construção de Ruas e Avenidas-Fonte de Recurso: 04 |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 63.974,82 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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13.812.0015.2.0092 - Apoio ao Esporte e Lazer na Cidade - Fonte de Recurso: 01 |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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13.812.0015.2.0093 —Apoio a Cultura - Fonte de Recurso: 01 |
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3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 15.000,00 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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13.812.0015.2.0094 - Apoio ao Artesanato - Fonte de Recurso: 01 |
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3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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08.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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08.01 - Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0007.2.0052 - Gestão Plena - SAI/SUS/MAC |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 20.000,00 |
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09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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09.03 - Fundo Municipal de Ação Social |
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08.244.0011.1.0039 - Construção do Centro de Referência da Assistência Social |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
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09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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09.03 - Fundo Municipal de Ação Social |
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08.244.0011.1.0039 - Construção do Centro de Referência da Assistência Social |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 29.000,00 |
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07.00 – Secretaria de Educação |
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07.02 – Fundo Municipal de Educação |
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27.813.0009.1.0024 - Projeto Segundo Tempo |
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3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado |
R$ 50.000,00 |
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14.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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14.01 - Gabinete do Secretario |
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17.512.0016.1.0086 - Construção de Rede de Água e Esgoto |
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4.4.90.51.00 - Obras e instalações |
R$ 39.000,00 |
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14.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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14.01 - Gabinete do Secretario |
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17.512.0016.1.0086 - Construção da Rede de Água e Esgoto |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 112.500,00 |
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17.512.0016.1.0086 - Construção de Rede de Água e Esgoto |
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4.4.90.51.00 - Obras e instalações |
R$ 63.974,82 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura. |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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27.812.0015.2.0081 - Apoio ao Esporte Amador - Fonte de Recurso: 01 |
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3.3.90.36.00 - Serviços Terceiro Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura. |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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23.695.0015.2.0080 - Manutenção da Secretaria - Fonte de Recurso: 01 |
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3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 15.000,00 |
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13.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura. |
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13.01 - Gabinete do Secretario |
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23.695.0015.2.0080 - Manutenção da Secretaria - Fonte de Recurso: 01 |
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3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Fica ainda o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o percentual de 10% do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.
MANOEL PEREIRA DA
FONSECA
PREFEITO
ANA AMÉLIA DA COSTA
MORAES
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.