LEI Nº 2.460, DE 14 DE JULHO DE 2008

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide revogação das disposições em contrário dada pela Lei nº 2.552, de 11 de novembro de 2010, com efeitos a partir de 01/10/2010

Vide revogação das disposições em contrário dada pela Lei nº 2.551, de 11 de novembro de 2010, com efeitos a partir de 01/10/2010

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do Município, nos termos dos anexos desta Lei.

 

§ 1º Fica alterado o Anexo II a que se refere o Art. 9º da Lei nº 2.201/03 de 01/10/2003 conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 2º Fica alterado o Anexo II a que se refere o Art. 8º da Lei nº 2.202/03 de 01/10/2003 conforme Anexo II desta Lei.

 

§ 3º Fica alterado o Anexo III a que se refere o Art. 8º da Lei nº 2.203/03 de 01/10/2003 conforme Anexo III desta Lei.

 

§ 4º Fica alterado os anexos V, VI e VII a que se refere os Art. 41, 42 e 43 da Lei Complementar nº 14 de 26/05/2006 conforme Anexo IV, V, VI desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pela dotação específica da secretaria competente, consignada na Lei Orçamentária de 2008, ficando desde já autorizada às suplementações necessárias que garanta o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de julho do ano de dois mil e oito, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

Prefeito

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito.

 

Ana Amélia da Costa Moraes

Secretária Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

 

ANEXO II

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

 

ANEXO III

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

 

 

ANEXO IV

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

Anexo V - Art. 41 

VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, BOLSA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

 

 

ANEXO V

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

Anexo VI - Art. 42 

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR.

 

 

ANEXO V

Lei Municipal nº _____ de _____________ de 2008

 

Anexo VII - Art. 42 

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR.