LEI Nº 2.473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Conceição da Barra, para o exercício financeiro de 2009, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 52.287.088,00 (cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil e oitenta e oito reais), nos termos do art. 165 da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária, e orçamento do Instituto de Previdência no valor de R$ 4.614.624,00 (Quatro milhões, seiscentos e quatorze mil e seiscentos e vinte e quatro reais), compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ela vinculada;

 

III - O Orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto;

 

IV - Orçamento está assim constituído:

 

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos municipais, Outras Receitas Correntes e de Capital, Transferências de Convênio e de Programas Financeiros do Governo Federal e Estadual, na forma de legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com os anexos integrantes desta lei, e segundo as Funções de Governo, Subfunções, Categorias Econômicas, Projetos e Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta lei.

 

 

Art. 4º O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 45.817.188,00 (Quarenta e cinco milhões oitocentos e dezessete mil e cento e oitenta reais).

 

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 6.469.900,00 (Seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil e novecentos reais).

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para os Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta da Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de metas fiscais, na LDO no exercício de 2009.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2009.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

Prefeito

 

Ana Amélia da Costa Moraes

Secretário Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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