LEI Nº 2.494, DE 24 DE AGOSTO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo em entidades financeiras até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de veículos novos, mediante licitação.

 

Art. 2º Os valores contraídos deverão ser contratados em prazo máximo para pagamento de 36 (trinta seis) meses.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

Prefeito Municipal

 

Rita de Cássia Vasconcellos Abrantes de oliveira

Secretária Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.