LEI Nº 2.496, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parcelamento de débitos, junto a concessionária de energia elétrica Espirito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, conforme termo de Acordo em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º O Termo de Acordo, objeto da presente Lei, foi consolidado no valor principal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referentes aos débitos ora existentes com o fornecimento de energia elétrica para uso municipal.

 

Art. 3º O parcelamento será efetuado em 100 (cem) parcelas fixas, iguais, mensais e sucessivas de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), comandadas através de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com os encargos e então acordados e de responsabilidades do Munícipio de Conceição da Barra, correrão a conta de dotações próprias constantes dos orçamentos municipais, deste como dos futuros exercícios.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO MUNICIPAL

 

Rita de Cássia Vasconcellos Abrantes de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.