LEI Nº 2.519, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIÍCIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2010, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 41.122.058,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte e dois mil e cinquenta e oito reais);

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 24.188.086,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais).

 

Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra (PREVICOB) está estimado em R$ 5.076.086,00 (cinco milhões, setenta e seis mil e oitenta e seis reais).

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, e fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no curso de sua execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa em seu respectivo orçamento e, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no curso de sua execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa em seu respectivo orçamento, de acordo com o art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei nº 2.523, de 26 de janeiro de 2010)

 

Parágrafo Único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra (PREVICOB), podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.

 

Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

Prefeito Municipal

 

Sebastião da Cunha Sena

Secretário Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.