LEI Nº 2.522, DE 25 DE JANEIRO DE 2010

 

ALTERA Anexo II A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI Nº 2.202/03 DE 01/10/2003 E ADEQUA VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CONFORME DISPÕE LEI 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide revogação das disposições em contrário dada pela Lei nº 2.541, de 15 de junho de 2010, com efeitos a partir de 01/05/2010

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício, vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.

 

Parágrafo Único. Consideram-se profissionais do magistério do ensino básico, aqueles estabelecidos no inciso II do Parágrafo único do artigo 22 da Lei 11.494 de 07 de julho de 2007.

 

Art. 2º Autoriza a alteração da tabela no Anexo II a que se refere o Art. 8º da Lei nº 2.202/03 de 01/10/2003, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pela dotação específica da secretaria competente, consignada na Lei Orçamentária vigente, ficando desde já autorizada às suplementações necessárias que garanta o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, aos vinte e cinco dias de Janeiro do ano de dois mil e dez.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias de Janeiro do ano de dois mil e dez.

 

Sebastião da Cunha Sena

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS - Anexo I - LEI Nº 2502, DE 10 DE OUTUBRO DE 2009.