O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei.
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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09 |
Previdência Social |
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271 |
Previdência Básica |
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004 |
Manutenção Administrativa |
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2.0014 |
Obrigações Patronais de Autônomos - INSS |
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Fonte |
01 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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271 |
Previdência Básica |
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008 |
Manutenção do Atendimento Educacional de Qualidade |
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2.0096 |
Previdência Social Segurado do Ensino Infantil |
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Fonte |
001.003 |
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3.1.90.13.00 |
Contribuição Previdenciária - INSS |
R$ 48,000,00 |
Fonte |
001.005 |
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3.1.90.13.00 |
Contribuição Previdenciária - INSS |
R$ 80,000,00 |
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07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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008 |
Manutenção do Atendimento Educacional de Qualidade |
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2.0097 |
Previcob Patronal do Ensino Infantil |
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Fonte |
001.003 |
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3.1.91.13.00 |
Contribuição Patronal para RPPS |
R$ 144,000,00 |
Fonte |
001.005 |
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3.1.91.13.00 |
Contribuição Patronal para RPPS |
R$ 108,000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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09.271.0004.2.0014 |
Obrigações Patronais de Autônomos - INSS |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terc. - Pes. Física |
R$ 10.000,00 |
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07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.271.0008.2.0022 |
Previdência Social a Segurado Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.00 |
Contrib. Previdenciárias INSS |
R$ 128.000,00 |
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07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.272.0008.2.0023 |
Transf. Ao Previcob - Patronal |
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3.1.91.13.00 |
Contrib. Patronal para o RPPS |
R$ 252.000,00 |
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e Dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.