LEI Nº 2.529, DE 22 DE MARÇO DE 2010

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei.

 

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09

Previdência Social

 

271

Previdência Básica

 

004

Manutenção Administrativa

 

2.0014

Obrigações Patronais de Autônomos - INSS

 

Fonte

01

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

 

 

 

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

271

Previdência Básica

 

008

Manutenção do Atendimento Educacional de Qualidade

 

2.0096

Previdência Social Segurado do Ensino Infantil

 

Fonte

001.003

 

3.1.90.13.00

Contribuição Previdenciária - INSS

R$ 48,000,00

Fonte

001.005

 

3.1.90.13.00

Contribuição Previdenciária - INSS

R$ 80,000,00

 

 

 

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

272

Previdência do Regime Estatutário

 

008

Manutenção do Atendimento Educacional de Qualidade

 

2.0097

 Previcob Patronal do Ensino Infantil

 

Fonte

001.003

 

3.1.91.13.00

Contribuição Patronal para RPPS

R$ 144,000,00

Fonte

001.005

 

3.1.91.13.00

Contribuição Patronal para RPPS

R$ 108,000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.271.0004.2.0014

Obrigações Patronais de Autônomos - INSS

 

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terc. - Pes. Física

R$ 10.000,00

 

 

 

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.271.0008.2.0022

Previdência Social a Segurado Ensino Fundamental

 

3.1.90.13.00

Contrib. Previdenciárias INSS

R$ 128.000,00

 

 

 

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.272.0008.2.0023

Transf. Ao Previcob - Patronal

 

3.1.91.13.00

Contrib. Patronal para o RPPS

R$ 252.000,00

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e Dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.

 

Sebastião da Cunha Sena

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.