revogada pela LEI Nº 2.743, DE 23 DE JANEIRO 2017
revogada pela LEI Nº 2.682, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
LEI
Nº 2.533, DE 22 DE MARÇO DE 2010
CONCEDE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido
auxílio alimentação aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro
efetivo permanente, aos contratados e aos comissionados em exercício, bem como
aos servidores afastados por motivo de férias regulamentares, férias-prêmio ou
licença para tratamento de saúde, aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º O auxílio ora
concedido, será pago em pecúnia e terá caráter indenizatório no valor de até R$
46,50 (quarenta e seis reais e cinqüenta centavos) / 69,75
(sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). (Valor do auxílio alimentação alterado pela Lei nº
2.590, de 05 de setembro de 2011)
Art. 3º Fica vedado o
pagamento de auxílio alimentação a servidor que possua anotação de faltas
injustificadas no mês de referência do pagamento do auxílio, se encontre em
licença para trato de assuntos particulares, em permuta, posto a disposição ou cedido a outro Órgão Público de qualquer
âmbito fora do Município de Conceição da Barra.
Art. 4º O auxílio
alimentação não tem natureza salarial nem incorporará a remuneração para
quaisquer efeitos, assim como não será configurado como rendimento tributável,
nem como base de cálculo para fins de incidência de contribuição
previdenciária.
Art. 5º As despesas com a
execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento
Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado, se
necessário, proceder a Suplementação e Abertura de Créditos Adicionais Especiais
no valor necessário à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2010.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente as Leis
nºs 2.291, de 02/01/2006, 2.292, de 02/01/2006, 2.381, de 10/08/2007 e 2.459, de 14/07/2008.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e Dois dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
Jorge Duffles
Andrade Donati
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e Dois dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
Sebastião da Cunha
Sena
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.