LEI Nº 2.538, DE 07
DE MAIO DE 2010
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PONTAL
DO JUNDIÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO DO PONTAL DO JUNDIÁ, sociedade civil com sede no assentamento Pontal do Jundiá, neste município, inscrita no CNPJ nº 31.788.557-62.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos, constituída em 05 de junho de 1995, conforme a ata de constituição devidamente registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta comarca, datada de 16 de julho de 2007.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Jorge Duffles
Andrade Donati
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Sebastião da Cunha
Sena
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.