LEI Nº 2.551, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reestruturar em até 10,0% (dez por cento), os valores das tabelas de vencimentos que compõem a remuneração dos servidores do Quadro Magistério Municipal, vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que passarão a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei, observando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 199 da Lei 2.052/1999.

 

Parágrafo Único. Os efeitos desta lei aplicam-se profissionais do quadro magistério do ensino básico, aqueles estabelecidos no inciso II do Parágrafo único do artigo 22 da Lei 11.494 de 07 de julho de 2007 e na Lei Municipal nº 2.202/03.

 

Art. 2º Aos profissionais do quadro Magistério do Ensino Básico e, nas hipóteses de existência de saldo remanescente da aplicação dos recursos previstos no artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, com destinação específica aos profissionais do magistério, estes deverão ser redistribuídos na forma de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades, em caráter provisório e excepcional.

 

Parágrafo Único. O abono concedido não incorporará aos vencimentos nem a remuneração do servidor municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais, necessárias à execução orçamentária das despesas com pessoal e encargos sociais, no exercício financeiro de 2010.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2010.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Nº 2.460/2008 e 2.541/2010.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.

 

Sebastião da Cunha Sena

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

  

TABELA DE VENCIMENTOS - Anexo I

 

 

 ANEXO I

Art 9º da Lei nº 2.203/03 – Anexo IIi