LEI Nº 2.556, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no orçamento vigente, de acordo com o art. 7º, item I da Lei Federal n.º 4.320/64, os quais serão obrigatoriamente aplicados conforme disposto na mensagem nº 032 de 09 de dezembro de dois mil e dez e no Quadro Demonstrativo das despesas anexos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

 

Sebastião da Cunha Sena

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

LEI Nº 2.556 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

 

MENSAGEM Nº 032 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Projeto de Lei nº 049/2010

 

Senhor Vereador-Presidente da Câmara de Vereadores e nobres pares,

 

Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o Anexo projeto de lei que tem como proposta autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual deste exercício financeiro. Esta medida visa flexibilizar o orçamento do Poder Executivo, de modo que administração da execução orçamentária seja mais ágil e eficiente tornando exequíveis programas e projetos indispensáveis ao desenvolvimento sócio-econômico deste Município.

 

A abertura dos créditos adicionais suplementares solicitados visa à execução de programas e projetos das diversas secretarias municipais, não contempladas no orçamento deste ano, especificamente despesas relacionadas a novas obras de grande alcance social, tais como:

 

- Três capelas mortuárias a serem construídas nos Bairros do Centro, Santana e Braço do Rio;

- Construção de quadra de esportes coberta com estrutura completa de banheiros e arquibancadas, no bairro de Santana;

- Reforma e ampliação do Mercado Municipal de Braço do Rio;

- Reforma, modernização e ampliação do Ginásio de Esportes da Sede;

- Construção da Unidade de Reforço Escolar conjugada à cozinha industrial em área anexa à Escola Municipal João Bastos, na sede do Município;

- Construção da Unidade de Reforço Escolar conjugada à cozinha industrial em área anexa à Escola Municipal Aloísio Smiderle no Distrito de Braço do Rio, entre outros.

 

Por todo o exposto, solicito o empenho de Vossa Excelência e ilustres pares no sentido da aprovação do projeto de lei que acompanha esta Mensagem em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, a fim de que não haja prejuízo à população na procrastinação dos serviços e benefícios a serem oferecidos pelos referidos investimentos.

 

Atenciosamente,

 

Jorge Duffles Andrade Donati

PREFEITO

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES