LEI Nº 2.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER OS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º De acordo com o que dispõe o art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo de provas ou provas e títulos para o provimento de cargos nas diversas áreas da administração pública Municipal, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade pelas regras do Processo Seletivo será de empresa devidamente contratada para este fim. Sob a égide da Lei nº 8.666/93 e demais normas vigentes concernentes ao caso.

 

Art. 2º O total do número de vagas do presente Processo Seletivo é de 369 (trezentos e sessenta e nove), conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Administração, cujos cargos e salários são aqueles constantes no Anexo II que fica fazendo parte desta Lei.

 

Art. 3º A realização do Processo Seletivo proposto, somente ocorrerá após a execução orçamentária do exercício de 2012, quando comprovada a média da receita de recursos oriundos de repasses Estaduais e Federais.

 

§ 1º A contratação está diretamente vinculada à manutenção média da receita oriunda dos repasses Estaduais e Federais.

 

§ 2º Eventual queda da receita prevista no caput do presente artigo determinará a imediata rescisão dos contratos de trabalho, em privilégio ao equilíbrio financeiro da administração municipal, não acarretando direito a indenização por rompimento unilateral.

 

§ 3º Considera-se, para os fins desta Lei, queda de receita, o percentual repassando à menor, considerando o exercício orçamentário de 2011, de recursos oriundos do tesouro Estadual e Federal.

 

§ 4º Considera-se, para fins desta Lei, a ocorrência da queda de receita, em caso fortuito e força maior a justificar a rescisão prevista no § 2º deste artigo.

 

Art. 4º Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2012 de todos os contratos em vigor.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

Prefeito

 

Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

Wilson Gonçalves de Oliveira

Prefeitoário Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS:

 

DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS E VAGAS

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS - Anexo II

 

 

ANEXO I

 

Art. 9º da Lei nº 2.203/03 - Anexo II

 

QUADRO DE CARGOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

      * remuneração mínima prevista no § 3º do Artigo 1º desta Lei.