LEI Nº 26, DE 11 DE OUTUBRO DE 1949

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 1950.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 26 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

2.000,00

0.12.1

Imposto Predial

14.000,00

0.17.3

Imposto S/ Indústria e Profissões

85.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

30.000,00

b) TAXAS

Taxa de Expediente

15.000,00

Taxa Fixa Serviços Diversos

2.000,00

Taxa de Limpeza Pública

3.500,00

Total da Receita Tributária

138.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

Foros e Laudêmios

3.500,00

Total da Receita Patrimonial

3.500,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Consumo de Luz

36.000,00

Total da Receita Industrial

36.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita Mercado, Feira e Matadouro

1.200,00

4.12.0

Receita de Cemitério

1.000,00

4.14.0

Quota Prevista no Art. 15, p. 2º da Const. Federal

18.000,00

4.15.0

Quota Prevista no Art. 15, p. 4º da Const. Federal

200.000,00

4.16.0

Quota Prevista no Art. 20 da Const. Federal

1.500,00

Total das Receitas Diversas

227.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

300,00

6.20.0

Contribuições Diversas

100,00

6.21.0

Multas

400,00

TOTAL GERAL

400.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

8.00

Administração Geral

00

Legislativo

00

8.00.0

Pessoal Fixo

3.600,00

00

8.00.2

Material Permanente

5.000,00

000

8.00.3

Material de Consumo

700,00

000

8.00.4

Despesas Diversas

5.200,00

Total do Título nº 0

14.500,00

1

Administração Geral Executivo

10

Pessoal Fixo

10

8.02.0

Gabinete do Prefeito

33.400,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

4.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

21.300,00

111

8.09.3

Material de Consumo

3.000,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

1.000,00

Serviços de Fiscalização

112

8.12.0

Pessoal Fixo

19.960,00

112

8.12.0

Pessoal Variável

3.000,00

112

8.13.0

Despesas Diversas

480,00

Total do Título nº 1

86.140,00

Serviços Públicos

2

Assistência Social

211

Serviço de Indigência

211

8.29.4

Despesas Diversas

13.000,00

Educação Pública

222

Escolas Municipais

222

8.33.0

Pessoal Fixo

18.000,00

222

8.33.2

Despesas Diversas

10.200,00

222

8.33.4

Despesas Diversas

2.400,00

Fomento

Diversos

241

8.48.4

Despesas Diversas

6.000,00

Total do Título nº 2

48.600,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

303

8.63.1

Pessoal Fixo

8.400,00

303

8.63.2

Material Permanente

54.800,00

303

8.63.3

Material de Consumo

10.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

1.380,00

Serviço de Utilidade Pública

Pessoal Fixo

6.000,00

Despesas Diversas

1.000,00

Limpeza Pública

307

8.85.1

Pessoal Variável

8.400,00

307

8.85.2

Despesas Diversas

800,00

307

8.85.4

Despesas Diversas

1.000,00

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Mercado

310

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Matadouro

311

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Total do Título nº 3

95.380,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

3.000,00

40

8.82.3

Material de Consumo

6.000,00

Conservação de Próprios

Despesas Diversas

12.000,00

Conservação de Ruas

41

8.82.1

Despesas Diversas

8.000,00

Estradas - Obras Novas

44

8.83.3

Despesas Diversas

4.000,00

44

8.82.4

Despesas Diversas

90.000,00

Cemitério

44

8.89.4

Despesas Diversas

4.000,00

Contribuição

45

8.88.4

Despesas Diversas

10.000,00

Total do Título nº 4

137.000,00

Encargos Diversos

Aposentadorias

Aposentados

Pessoal Fixo

7.080,00

Contribuição para Previdência

Despesas Diversas

5.000,00

Acidente de Trabalho

Despesas Diversas

500,00

Diversos

Despesas Diversas

4.800,00

Total do Título nº 6

17.380,00

TOTAL GERAL

400.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de outubro de 1949.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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