LEI Nº 2.664, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A INSTITUIÇÃO PROJETO ARTE COMVIDA - PACOVI DE CONCEIÇÃO DA BARRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social à entidade sem fim lucrativo, PROJETO ARTE COMVIDA - PACOVI, por meio de convênio, no valor global de até R$ 38.497,87 (trinta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), com vigência até 31 de dezembro de 2013, para fins de proporcionar às crianças e adolescentes matriculadas na referida Instituição, oficinas artísticas, teóricas e práticas, que conferirão aos mesmos a promoção, principalmente do resgate cultural.

 

§ 1º A liberação dos recursos será feita através da conta corrente específica da Entidade, de acordo com o cronograma de repasses definido no plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição da Barra, a partir da assinatura do convênio e com término em dezembro de 2013.

 

§ 2º O repasse dos recursos de que trata esta Lei, foi previamente aprovado por Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição da Barra, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.045, de 06/06/1999.

 

Art. 2º A Entidade beneficiada fica no dever de apresentar Prestação de Contas à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos recursos, através de modelo de prestação de contas a ser fornecido por aquela Secretaria Municipal.

 

Parágrafo Único. O convênio a ser celebrado definirá as regras pelas quais a Entidade deverá submeter-se ao acompanhamento, sempre que necessário, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação quanto aos resultados sociais obtidos e seus reflexos na comunidade Barrense.

 

Art. 3º O Município de Conceição da Barra, ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos bem como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da entidade subvencionada.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de maio de 2013.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição da Barra, 27 de setembro de 2013.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.