LEI Nº 2.678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º De acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou provas e títulos para o provimento de cargos nas diversas áreas da administração pública Municipal, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade pelas regras do presente concurso será de empresa devidamente contratada para este fim, respeitando-se o que dispõe a Lei nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais normas vigentes concernentes ao caso.

 

Art. 2º O total do número de vagas do presente concurso é de 132 (centro e trinta e duas) vagas, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Tributação, cujos cargos e salários são aqueles constantes nos anexos II e III que ficam fazendo parte desta Lei.

 

Art. 3º O Concurso Público autorizado por esta Lei observará a Lei Municipal 2.052/99 e Lei 2.400/07, e no que for omissa o que estabelecer as leis Estaduais e Federais, aplicáveis a matéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

Jorge Duffles Andrade Donati

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS

 

DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS E VAGAS

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

 

ANEXO III

VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE