LEI Nº 2.709, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO
DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária e abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais).
Art. 2º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- FEADM e eventuais contrapartidas do município, depositados em conta Corrente específica 24.253.536 Agência 0118, Banco do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias -LDO do exercício de 2014, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
Jorge Duffles
Andrade Donati
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
Órgão: 22.05.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.
Unidade Orçamentária: 22.05.30 - Fundo de desenvolvimento Municipal
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0014- Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1.0020- Pavim. Contenção, Drenagem e Paisagismo Av. Pr. Enc.
Categoria Econômica 4490.30.00-Material de Consumo R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.36.00-outros Serviços de Terceiros- PF R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.39.00-outros Serviços de Terceiros- PJ R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.51.00-Obras e Instalações R$ 1.090.000,00
Categoria Econômica 4490.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.61.00-Aquisições de Imóveis R$ 100.000,00
SOMA - R$ 1.590.000,00
Órgão: 22.05.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.
Unidade Orçamentária: 22.05.30 - Fundo de desenvolvimento Municipal
Função: 17- Saneamento
Sub Função: 512- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0014- Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1.0020- Pavim. Contenção, Drenagem e Paisagismo Av. Pr. Enc.
Categoria Econômica 4490.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.36.00-outros Serviços de Terceiros- PF R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.39.00-outros Serviços de Terceiros- PJ R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.51.00-Obras e Instalações R$ 460.000,00
Categoria Econômica 4490.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.61.00-Aquisições de Imóveis R$ 50.000,00
SOMA - R$ 710.000,00
TOTAL- R$ 2.300.000,00