LEI Nº 2.718, DE 16
DE JULHO DE 2015
AUTORIZA REVISÃO
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS V, VI E VII DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 38 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI 2.702 DE 05 DE DEZEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos integrantes dos anexos V, VI e VII da Lei Complementar 38 de 05 de dezembro de 2014, conforme Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão os constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
JORGE DUFFLES
ANDRADE DONATI
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
ANEXO V DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 38/2014 E LEI 2.702/14
VENCIMENTO
DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, BOLSA DE ESTÁGIO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
CARGOS EM
COMISSÃO |
VENCIMENTO |
|
PODER
EXECUTIVO |
|
|
Assessor de Gabinete |
1.862,38 |
|
Assistente Operacional de Serviços |
788,80 |
|
Assistente Técnico de Serviços |
1.032,99 |
|
Bolsa de Estagiário Nível Médio |
322,81 |
|
Bolsa de Estagiário Nível Superior |
387,37 |
|
Coordenador |
1.294,82 |
|
Gestor de Segurança e Defesa Civil |
3.228,14 |
|
Gestor de Habitação |
3.228,14 |
|
Gestor de Contabilidade |
3.228,14 |
|
Gerente Especializado |
2.905,32 |
|
Gerente |
1.936,88 |
|
Gratificação de Função Confiança |
578,38 |
|
Gratificação de Função Confiança
Tributária |
3.264,00 |
|
Motorista de Gabinete |
1.549,51 |
|
Secretário |
4.612,51 |
|
Subsecretário |
3.724,77 |
|
Superintendente Setorial |
9.311,92* |
|
CONTROLADORIA
GERAL MUNICIPAL |
|
|
Controlador Municipal |
4.612,51 |
|
Auditor Chefe |
2.905,32 |
|
Consultor Jurídico |
2.905,32 |
|
Consultor de Normas Técnicas |
2.905,32 |
|
PROCURADORIA
GERAL MUNICIPAL |
|
|
Procurador Geral Municipal |
4.612,51 |
|
Subprocurador |
3.724,77 |
|
Assessor de Serviços Jurídicos |
1.862,38 |
|
Assessor Jurídico |
2.607,34 |
*Limitado ao
vencimento do Prefeito
ANEXO II
ANEXO VI DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 38/2014
DEFINIÇÃO
DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E
VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
DIRETOR.
|
NÍVEL |
ABRANGÊNCIA |
TIPOLOGIA |
VENCTO |
QUANT. CARGOS |
|
|
CCDCE (Cargo Comissionado de
Diretor-Coordenador Escolar) |
I |
Escolas com até
100 alunos |
Até 5 turmas |
R$ 1.928,59 |
3 |
|
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor
Escolar) |
II |
Escolas com nº
superior a 100 alunos |
De 5 até 10
turmas |
R$ 2.651,84 |
10 |
|
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor
Escolar) |
III |
Escolas com nº
superior a 100 alunos |
De
11 a 15 turmas |
R$ 2.917,01 |
3 |
|
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor
Escolar) |
IV |
Escolas com nº
superior a 100 alunos |
De
16 a 20 turmas |
R$ 3.182,21 |
3 |
|
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor
Escolar) |
V |
Escolas com nº
superior a 100 alunos |
Acima de 21
turmas |
R$ 3.447,37 |
7 |
ANEXO III
ANEXO VII da Lei
Complementar nº 38/2014
Definição
da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino
e Vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em
Comissão de Coordenador de Turno
|
CARGO COMISSIONADO |
NÍVEL DE ENSINO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO MENSAL |
QUANTITATIVO |
|
CCCT I - Cargo Comissionado de
Coordenador de Turno |
Educação
Infantil |
30 horas |
R$ 926,75 |
05 |
|
CCCT II - Cargo Comissionado de
Coordenador de Turno |
Ensino
Fundamental I e II |
30 horas |
R$ 1.112,09 |
35 |