LEI Nº 2.727, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA-VIDAS, DURANTE TEMPORADA VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores para atividades típicas do período de 30/12/2015 à 14/02/2016, cujo cargo compreende ao de Guarda Vidas, com carga horária de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

§ 1º Poderão ser pagas horas extras aos guarda-vidas, respeitando-se o limite fixado em legislação específica.

 

§ 2º Para convalidação da contratação temporária descrita no artigo 1º, serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores para atividades típicas do período de 15/07/2016 à 30/07/2016, cujo cargo compreende ao de Guarda Vidas, com carga horária de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

§ 1º Poderão ser pagas horas extras aos guarda-vidas, respeitando-se o limite fixado em legislação específica.

 

§ 2º Atendendo à necessidade de garantir a segurança dos visitantes que prestigiam as praias do Município de Conceição da Barra, fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar temporariamente servidores para atividades típicas às do cargo de Guarda Vidas, com carga horária de trabalho de 08 (oito) horas diárias, para as datas compreendidas nos seguintes feriados nacionais:

 

I - dia 18 de março - Semana Santa

 

II - dia 21 de abril - Tiradentes

 

III - 01 de maio - Dia do Trabalho

 

IV - 04 de junho - Corpus Christi

 

V - 07 de setembro - Independência

 

VI - 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida

 

VII - 02 de novembro - Finados

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para atividades típicas do período de 12/11/2015 a 15/11/15, cujo cargo compreende ao de Guarda Vidas, com carga horária de trabalho de 44 horas semanais, para o Festival de Reggae que será realizado no Distrito de Itaúnas.

 

Art. 3º A remuneração mensal dos servidores elencados no artigo 1º, será de R$ 961,61 (novecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

§ 1º Além da remuneração elencada no artigo 3º, será pago a título de gratificação pela participação no curso de qualificação, o valor de 400,00 (quatrocentos) reais.

 

§ 2º Será concedido aos guarda-vidas uma refeição diária (almoço) e um lanche da tarde, ressaltando ser apenas àqueles que estiverem realmente desempenhando suas atividades, após a realização do curso de qualificação.

 

Parágrafo Único. A remuneração dos guarda-vidas será acrescida de 30% (trinta por centro) a título de adicional de periculosidade.

 

Art. 4º A infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos da Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo Disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.052/99).

 

Art. 5º O contrato firmado de acordo com a Lei extinguir-se-ão sem direito a indenizações:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do contratado;

 

III - Por iniciativa do Município, antes do término do prazo contratual quando comprovadamente houver ocorrido infrações disciplinares puníveis com pena de demissão nos termos do art. 4º desta Lei e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.052/99).

 

Art. 6º As atividades de Guarda-vidas serão coordenadas e supervisionadas por bombeiro-militar.

 

Art. 7º As contratações somente poderão ser feitas com observância prévia de disponibilidade de dotação orçamentária específica.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.