LEI Nº 2.738, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA QUANTITATIVO
DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DE
QUE TRATAM AS LEIS 2.607/2011 E 2.400/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os quantitativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde serão os descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde seguirão aquele descrito na Lei 2.607/2011 aplicando-se de maneira subsidiária a Lei Federal 11.350/2006.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor apôs a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
ADELIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
PREFEITA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
(Leis Municipais
2.400/2007 e 2.609/2011)
"QUADRO DE
CARGOS:
SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL - PROGRAMAS FEDERAIS - AGENTES DE SAÚDE"
|
NÍVEL |
TÍTULO DO CARGO/ESPECIALIZAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
II-A |
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
70 |
|
III-A |
AGENTES DE
VIGILÂNCIA SAÚDE |
25 |