LEI Nº 2.744, DE 10
DE FEVEREIRO DE 2017
CONVALIDA E
RATIFICA DECRETO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidado e ratificado o Decreto Municipal nº 4.873/2017, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, devido à paralisação das atividades da Polícia Militar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
Francisco Bernhard
Vervloet
Prefeito
Mervaldo de
Oliveira Faria
Gestor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.