LEI Nº 276, DE 11 de abril DE 1960

 

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 276/60 e, resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 75.800,00 (setenta e cinco mil oitocentos cruzeiros) para abrir as despesas decorrentes da licença-prêmio remunerada a que tem direito os funcionários: Nancy Bastos Faria, secretário-tesoureiro e José Vieira Bastos, motorista do motor da luz.

 

Art. 2º Para fazer face a despesa acima, fica o Poder Executivo com o direito de lançar mão do saldo do ano próximo passado.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de abril de 1960.

 

JOSÉ BAHIa

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.