LEI Nº 2.768, DE 24 DE OUTUBRO 2017

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O PERIODO DE 2018 A 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

 

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:

 

I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para o Quadriênio 2018-2021;

 

II - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e custos para o Quadriênio de 2018-2021;

 

III - Unidades Executoras e ações voltadas aos programas de governo para o Quadriênio de 2018-2021;

 

IV - Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.

 

Art. 3º Os parâmetros econômicos utilizados para as projeções constantes do PPA têm como base o PIB e a Inflação e outros indicadores da economia local e nacional, aplicada, sucessivamente, a cada exercício financeiro consecutivo.

 

Parágrafo Único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.

 

Art. 4º A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, dos repasses e convênios com a União e Estado.

 

Art. 5º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da Saúde e Educação.

 

Art. 7º Para fins desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II - Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;

 

III - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

V - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

 

VI - Indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística.

 

Art. 8º A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

 

§ 1º De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.

 

§ 3º A inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

 

Art. 10º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Art. 11º É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 12º O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

Francisco Bernhard Vervloet

Prefeito

 

Paulo Cezar Alves de Oliveira

Gestor de Governo

Portaria nº 287/2017

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.