LEI Nº 2.774, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE TERAPEUTA EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELO
CONCURSO PUBLICO EDITAL 001/2007."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de Terapeuta Educacional instituído pelo Edital do Concurso Público nº 001/2007, retirando-se a palavra "Educacional" e incluindo a expressão "Ocupacional", obedecendo assim a Lei nº 2.400/2007 que criou o cargo de Terapeuta Ocupacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Conceição da Barra - ES, 18 de Dezembro de 2017.
Francisco Bernhard
Vervloet
Prefeito
Paulo Cezar Alves
de Oliveira
Gestor de Governo
Portaria nº
287/2017
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.