LEI Nº 2.825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2019, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: R$ 98.425.800,00 (Noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), sendo distribuindo em:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 59.789.800,00 (Cinquenta nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais).

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 38.636.000,00 (Trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais).

 

Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho por função e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

Nota: Orçamento Consolidado

 

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra (PREVICOB) está estimado em R$ 10.801.000,00 (Dez milhões, oitocentos e um mil reais).

 

Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde está estimado em R$ 16.987.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais).

 

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação está estimado em R$ 30.309.000,00 (Trinta milhões, trezentos e nove mil reais).

 

Art. 8º Na forma do que dispõe § 8º, do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, o inciso I do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, ficam os Poderes Executivo e Legislativo e seus Fundos e Autarquias, autorizados a:

 

I - Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas até o limite de setenta por cento do total das suas respectivas despesas fixadas, por conta de recursos resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos orçamentários.

 

II - Mediante decreto, a criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na presente Lei Orçamentária, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, obedecido o limite estabelecido no Inciso anterior.

 

III - Alterar as fontes e vínculos de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas, por fontes definidas em lei, até o limite de cinquenta por cento do total do orçamento vigente, na forma do § 3º do art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

 

Art. 10 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e seus Fundos e Autarquias autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, com recursos exclusivos de superávit financeiro, até o limite apurado no Balanço Patrimonial, respeitando-se os respectivos vínculos e fontes de recursos, na forma do § 2º do art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 8º desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária.

 

Art. 12 Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências:

 

a) de dotações referentes às sentenças judiciais;

b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;

c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição destas dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante edição de decretos do Poder Executivo.

 

Art. 13 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Conceição da Barra (ES), 20 de Dezembro de 2018.

 

FRANCISCO BERNHARD VERVLOET

Prefeito

 

SEBASTIÃO DA CUNHA SENA

Gestor de Governo

Portaria nº 068/2018

 

ALEX DA SILVA MOURA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

Portaria nº 258/2016

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.