LEI Nº 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO, NOMEIA ESTADIO DE FUTEBOL "MAURICIO DEODATO" CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a denominar de ESTADIO DE FUTEBOL "MAURICIO DEODATO" CAMPO DE FUTEBOL, localizado no Bairro Nossa Senhora da Conceição, no Distrito de Braço do Rio, neste Município de Conceição da Barra-ES.

 

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a confecção da respectiva placa de identificação e as informações aos setores da Municipalidade quanto à mudança.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do referido Projeto de Lei correrão por conta do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte sete do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

Francisco Bernhard Vervloet

Prefeito

 

Sebastião da Cunha Sena

Gestor de Governo

Portaria nº 068/2018

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.