LEI Nº 2.850, DE 13
DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA PRIORIDADE DE
USO DO ASSENTO PREFERENCIAL "AMARELO" EM TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos assentos de uso preferencial em transporte coletivo municipal.
Art. 2º Para efetiva ação da Lei é necessário à inclusão do símbolo do Autismo nos adesivos de identificação dos assentos preferenciais "AMARELO", nos transportes públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
Francisco Bernhard
Vervloet
Prefeito
Luzia Maria Faria
Daher
Gestora de Governo
Portaria nº
230/2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.