LEI Nº 2.861, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição da Barra para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo de:

 

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total do Orçamento é estimada no valor de R$ 99.975.000,00, na conformidade do Quadro I.

 

 

Parágrafo Único. A receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste artigo.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 99.975.000,00, observada o detalhamento da programação constante no Quadro II

 

         

Parágrafo Único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 62.027.777,22

 

II - Orçamento de Seguridade Social: R$ 37.947.222,78

 

Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Autarquias, autorizados a abrirem créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 100% do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentária referida no Parágrafo único do art. 3º desta Lei, bem como, o inciso I do artigo 7º e em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:

 

I - Reserva de Contingência;

 

II - Excesso de arrecadação;

 

III - Anulação de dotações orçamentárias;

 

IV - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

 

V - Produto de operações de crédito interno e externo.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas e operações de crédito.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 5º desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária.

 

Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante edição de decretos do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Integram esta Lei:

 

I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo

 

II - Demonstrativo Receita/Despesa - Categoria Econômica - Anexo 1

 

III - Resumo Geral da Receita - Anexo 2

 

IV - Natureza da Despesa - Anexo 2

 

V - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação por Órgão

 

VI - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação Geral

 

VII - Programa de Trabalho - Anexo 6

 

VIII - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7

 

IX - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos - Anexo 8

 

X - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9

 

XI - Quadro de Detalhamento da Despesa

 

XII - Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Conceição da Barra (ES), 17 de Dezembro de 2019.

 

Francisco Bernhard Vervloet

Prefeito

 

Luzia Maria Faria Daher

Gestora de Governo

Portaria nº 230/2019

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.