LEI Nº 2.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ALTERA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SAUDÁVEL DE BRAÇO DO RIO PARA PRAÇA AMANDA MACIEL DA SILVA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da Praça Saudável de Braço do Rio para PRAÇA AMANDA MACIEL DA SILVA, denominação situada entre o CRAS - Centro de Referência e Assistência Social e o Ginásio Poliesportivo Adelson Soares Guimarães na Av. Sinval Marques de Brito - Distrito de Braço do Rio - Município de Conceição da Barra.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

Francisco Bernhard Vervloet

Prefeito

 

Luzia Maria Faria Daher

Gestora de Governo

Portaria nº 230/2019

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.