LEI Nº 2.873, DE 24
DE MARÇO DE 2020
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ATUR)
LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ATUR), com sede na Avenida Atlântica, nº 266, Bairro Nova Barra, Conceição da Barra (ES), e inscrita no CNPJ nº 27.989.223/0001-80.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
Walyson José Santos
Vasconcelos
Prefeito Interino
Sebastião da Cunha
Sena
Gestor de Governo
Portaria de
Designação nº 064/2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.