LEI Nº 2.917, DE 03
DE NOVEMBRO DE 2021
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BAIRRO SAYONARA,
LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO DALLA BERNARDINA S/Nº NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BAIRRO SAYONARA, com sede na Rua Francisco Dalla Bernardina, neste Município, e inscrita no CNPJ sob o nº 76.191.733/0001-06.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês e novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Walyson José Santos
Vasconcelos
PREFEITO
Sebastião da Cunha
Sena
Gestor de Governo
Portaria nº
238/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.