LEI Nº 2.972, DE 09
DE JANEIRO DE 2023
INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, A
"SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Conceição da Barra "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro em que se é comemorado o Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino.
Art. 2º É assegurada a participação da sociedade civil, entidades assistenciais, estabelecimentos de ensino, empresas privadas e impressa na realização de atividades, bem como, na doação de recursos e patrocínios aos eventos.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as entidades Pública e Privada e especialmente com o SEBRAE.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de janeiro do de dois mil e vinte e três.
Walyson José Santos
Vasconcelos
Prefeito
Sebastião da Cunha
Sena
Gestor Especial de
Governo
Portaria nº
088/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.