LEI Nº 2.979, DE 13
DE MARÇO DE 2023
DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES DE MELEIRAS
- AMPM, LOCALIZADA NO DISTRITO CRICARÉ, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES DE MELEIRAS - AMPM, localizada no Distrito Cricaré, neste município de Conceição da Barra/ES, inscrita no CNPJ sob nº 10.317.380/0001-46.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos, constituída em setembro de 2005, conforme consta nos documentos anexos.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno funcionamento e cumprimento de seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de março do de dois mil e vinte e três.
Walyson José Santos
Vasconcelos
Prefeito
Sebastião da Cunha
Sena
Gestor Especial de
Governo
Portaria nº
088/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.