LEI Nº 2.983, DE 17
DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO
IPTU, ANUNCIANDO QUAIS SÃO OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIREITO A ISENÇÃO OU
DESCONTO DO IMPOSTO NA FORMA DA LEI NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, especificando as categorias de contribuintes que tem direito à isenção ou desconto no pagamento de imposto, nos termos da legislação Municipal vigente.
Art. 2º A mensagem deverá conter as seguintes informações: quais são as categorias de isentos ou que possuem porcentagem de desconto do pagamento de IPTU, o prazo e o endereço, inclusive sítio eletrônico, para o requerimento de isenção.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que lhe couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de maio do de dois mil e vinte e três.
Walyson José Santos
Vasconcelos
Prefeito
Sebastião da Cunha
Sena
Gestor Especial de
Governo
Portaria nº
088/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.