LEI Nº 3.012, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA ÁFRICA, LOCALIZADA NA
RUA FRANCISCO DALLA BERNADINA, Nº 282, SAYONARA, BRAÇO DO RIO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA ÁFRICA, com Sede na Rua Francisco Dalla Bernadina, Nº 282, Sayonara, Braço do Rio, Conceição da Barra-ES", CEP: 29.967.000 e inscrita no CNPJ sob o nº 45.998.740/0001-05.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
WALYSON JOSÉ SANTOS
VASCONCELOS
Prefeito
SEBASTIÃO DA CUNHA
SENA
Gestor Especial de
Governo
Portaria nº
088/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.