LEI Nº 3.028, DE 18 DE MARCO DE 2024
CRIA-SE NATUREZA DE
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM ELEMENTO DE
DESPESA PARA OUTRO, NO ORÇAMENTO DE 2024 EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI DO ARTIGO
167, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro nova natureza de despesa nas unidades Orçamentárias abaixo descrita e abre-se crédito suplementar especial por conta da anulação do seguinte valor R$ 163.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos), em consonância com a legislação municipal e conforme as rubricas da tabela abaixo:
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
43.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
43.01.10 - Gestão do Fundo Municipal S |
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Classificação Funcional |
10.122.0011.2.0081 |
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Natureza |
3.3.90.48.99 |
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Vínculo |
1.500.0015.1002 |
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Valor |
133.200,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
43.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
43.01.10 - Gestão do Fundo Municipal S |
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Classificação Funcional |
10.122.0002.2.0149 |
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Natureza |
3.1.90.13.02 |
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Vínculo |
1.500.0015.1002 |
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Valor |
10.000,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
20.00.00 - Poder Executivo |
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Unidade |
20.06.10 - Gestão Secret. Des. Eco. San. |
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Classificação Funcional |
04.332.0002.2.0116 |
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Natureza |
3.1.91.13.08 |
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Vínculo |
1.500.0000.0000 |
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Valor |
10.000,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
24.00.00 - Órgãos de Apoio |
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Unidade |
24.02.10 - Gestão da Controladoria Municipal |
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Classificação Funcional |
04.332.0002.2.0078 |
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Natureza |
3.1.91.13.08 |
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Vínculo |
1.500.0000.0000 |
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Valor |
10.000,00 |
Art. 2º Os recursos para o presente crédito especial provêm da anulação parcial, conforme abaixo relacionados:
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
43.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
43.01.10 - Gestão do Fundo Municipal S |
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Classificação Funcional |
10.122.0011.2.0081 |
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Natureza |
3.3.90.30.16 |
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Vínculo |
1.500.0015.1002 |
|
Valor |
133.200,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
43.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
43.01.10 - Gestão do Fundo Municipal S |
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Classificação Funcional |
10.122.0002.2.0149 |
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Natureza |
3.1.90.04.01 |
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Vínculo |
1.500.0015.1002 |
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Valor |
10.000,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
20.00.00 - Poder Executivo |
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Unidade |
20.06.10 - Gestão secret. Des. Eco. San. |
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Classificação Funcional |
04.332.0002.2.0116 |
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Natureza |
3.1.90.11.01 |
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Vínculo |
1.500.0000.0000 |
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Valor |
10.000,00 |
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Entidade |
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra |
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Órgão |
24.00.00 - Órgãos de Apoio |
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Unidade |
24.02.10 - Gestão da Controladoria Municipal |
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Classificação Funcional |
04.332.0002.2.0078 |
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Natureza |
3.1.90.11.01 |
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Vínculo |
1.500.0000.0000 |
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Valor |
10.000,00 |
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Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos acima abertos serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária.
Art. 4º Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Conceição da Barra - ES.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
WALYSON JOSÉ SANTOS
VASCONCELOS
PREFEITO
SEBASTIÃO DA CUNHA
SERRA
GESTOR ESPECIAL DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.