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<title>LEI Nº 3.030, DE 26 DE ABRIL DE 2024</title>
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<h1><span style='text-decoration:none'><img width=165 height=183
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<h1><span style='text-decoration:none'>&nbsp;</span></h1>

<h1>LEI Nº 3.030, DE 26 DE ABRIL DE 2024</h1>

<h2>&nbsp;</h2>

<h2>DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS E REGULAMENTAÇÃO DE
AVISOS EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS EM TODO O TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.</h2>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul>O<b> PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b>, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 1º </b>Este projeto de lei tem por objetivo proteger a
saúde pública, proibindo o plantio de plantas comprovadamente tóxicas em áreas
de domínio público e regulamentando a comercialização dessas plantas por meio
de avisos em estabelecimentos específicos.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 2º</b> Fica proibido o plantio de plantas
comprovadamente tóxicas em áreas de domínio público no Município de Conceição
da Barra/ES, como praças, parques, calçadas, jardins públicos e demais locais
de acesso à população.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 3º </b>Consideram-se plantas tóxicas aquelas cujos
componentes químicos representam riscos significativos à saúde humana e animal,
com base em estudos científicos reconhecidos.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 4º </b>Estabelecimentos que comercializam plantas
comprovadamente tóxicas são obrigados a afixar placas informativas em locais
visíveis, alertando sobre a periculosidade dessas plantas. As placas devem
conter informações claras e compreensíveis ao público em geral.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 5º </b>As placas informativas devem conter, no mínimo,
as seguintes informações:</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul>a) nome científico e popular da planta;</p>

<p class=abdul>b) descrição dos riscos à saúde humana e animal associados à
planta;</p>

<p class=abdul>c) recomendações de precauções a serem tomadas para evitar a
exposição aos riscos;</p>

<p class=abdul>d) contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e
orientação.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 6º </b>O não cumprimento das disposições desta lei
sujeitará o responsável pela área de domínio público ou pelo estabelecimento
comercial às seguintes penalidades:</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul>a) advertência com prazo de 24 (vinte e quatro horas) para o
cumprimento da Lei;</p>

<p class=abdul>b) multa, de 1/2 (meio) salário mínimo ao não atendimento no
prazo estabelecido na alínea &quot;a&quot;;</p>

<p class=abdul>c) em caso de reincidência aplicar-se-á a multa no valor de 01
(um) salário mínimo a cada 15 (quinze) dias. O não cumprimento no prazo de 60
(sessenta) dias após a primeira multa, alínea &quot;b&quot;, poderá ensejar na
interdição temporária até o seu cumprimento ou definitiva interdição da
atividade.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 7º </b>O Município deverá providenciar a retirada das plantas
tóxicas existentes e promover campanhas de conscientização pública sobre os
riscos associados as mesmas, destacando a importância de evitar o contato e a
ingestão, especialmente por crianças e animais de estimação.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 8º </b>Esta lei entra em vigor 90 dias após sua
publicação, revogando as disposições em contrário.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Publique-se e Cumpra-se.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h3>WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS</h3>

<h3>PREFEITO </h3>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h3>SEBASTIÃO DA CUNHA SENA</h3>

<h3>GESTOR ESPECIAL DE GOVERNO</h3>

<h3>PORTARIA Nº 088/2022</h3>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Conceição da Barra.</p>

</div>

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