LEI Nº 3.034, DE 30 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Conceição da Barra/ES, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Conceição da Barra - PREVICOB, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente Federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, observado o disposto no artigo 9º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com art. 195, § 11º, da Constituição Federal de 1.988. combinado ainda, com os termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467/2022, constante no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo faz parte do cumprimento da Decisão n 0 04768/2023-5 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferida no Processo nº 02390/2021-4
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamentos.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 dos meses subsequentes.
Art. 8º O IPREB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM; e
II - em caso de atraso de 03 parcelas consecutivas ou intermitente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
PREFEITO
SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
GESTOR ESPECIAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 088/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.