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<title>LEI Nº 3.079, DE 20 DE JANEIRO DE 2025</title>
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<h1><b><span style='text-decoration:none'><img width=148 height=164
src=brasao.jpg alt="Uma imagem contendo Forma&#10;&#10;Descrição gerada automaticamente"></span></b></h1>

<h1><b>LEI Nº <a name=bookmark64>3.079, DE 20 DE JANEIRO DE 2025</a></b></h1>

<h2><b>&nbsp;</b></h2>

<h2><b>ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DAS BANDAS E DOS ARTISTAS LOCAIS EM
APRESENTAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, SEJA FEITO EM ISONOMIA
COM AS BANDAS E ARTISTAS NACIONAIS, APÓS A REFERIDA APRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.</b></h2>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul>O <b>PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo <a href="O11990.html#a42_IV">Artigo 42, Inciso IV</a>, da Lei
Orgânica do Município e <a href="R32010.html#a39_IV">Artigo 39, Inciso IV</a>,
do Regimento Interno desta Casa, promulga a seguinte Lei:</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 1º </b>Fica estabelecido que o pagamento das bandas e
dos artistas locais em apresentações no Município de Conceição da Barra - ES,
seja feito em isonomia com as bandas e artistas nacionais, com pagamento após a
referida apresentação.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 2º </b>Respeitar as datas e prazos do pagamento às
bandas e artistas locais aqui acordados com a Contratada, de acordo com a forma
e prazo estabelecidos no Contrato.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 3º </b>A Contratada receberá os valores constantes no
Contratado pela realização do Serviço Musical.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 4º </b>O Contratante obrigar-se-á a efetuar o pagamento
em moeda corrente do País de acordo com o estabelecido no Contrato.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 5º </b>Pela realização da apresentação artística pactuada
neste instrumento, a Contratante se compromete a pagar diretamente à
Contratada, ou a procurador por esta nomeado.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 6º </b>As condições de pagamento serão previstas no
Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a
duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e
o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei
Federal nº 14.133/2021.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 7º </b>As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Conceição
da Barra - ES.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 8º </b>Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, em 20 de janeiro de 2025.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h3><b>Leandro Santos das Dores</b></h3>

<h3><b>Presidente</b></h3>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Conceição da Barra.</p>

</div>

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