VETADA

 

LEI Nº 317, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 317/60, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

10.000,00

0.12.1

Imposto Predial

140.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

1.200.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

1.090.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

30.000,00

b) TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

25.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

45.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

70.000,00

Total da Receita Tributária

2.610.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

70.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

3.000,00

Total da Receita Patrimonial

73.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Serviços de Luz e Energia Elétrica

300.000,00

Total da Receita Industrial

300.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercados, Feiras e Matadouro

10.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

5.000,00

4.13.0

Receita DE Fundos Rodoviários (Comb. e Lubrificantes)

340.000,00

4.14.0

Quota Prevista no Art. 25 da Const. Federal, § 4º

1.650.000,00

4.15.0

Quota Prevista no Art. 20 da Const. Federal

100.000,00

Total das Receitas Diversas

2.105.000,00

Total da Receita Ordinária

5.088.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

122.000,00

6.21.0

Multas

10.000,00

6.23.0

Eventuais

30.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

5.250.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8.00.0

Pessoal Fixo

54.000,00

00

8.00.0

Pessoal Fixo

42.000,00

00

8.00.2

Material Permanente

5.000,00

00

8.00.3

Material de Consumo

4.000,00

00

8.00.4

Despesas Diversas

4.000,00

Total do Título nº 0

109.250,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10

8.02.0

Pessoal Fixo

200.000,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

13.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

272.580,00

111

8.09.2

Material Permanente

35.000,00

111

8.09.3

Material de Consumo

30.000,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

13.000,00

15

Serviços de Fiscalização

115

8.12.0

Pessoal Fixo

356.720,00

Total do Título nº 1

920.300,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

21

Assistência Social

21

8.29.4

Despesas Diversas

20.000,00

22

Educação Pública

221

Escolas Municipais

221

8.33.1

Pessoal Variável

90.000,00

221

8.33.3

Material de Consumo

5.000,00

23

Saúde Pública

231

8.42.4

Despesas Diversas

10.000,00

Total do Título nº 2

125.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

300

Administração

300

8.80.1

Pessoal Variável

65.521,00

300

8.80.3

Material de Consumo

60.000,00

300

8.80.4

Despesas Diversas

50.000,00

303

Luz e Energia Elétrica

303

8.63.0

Pessoal Fixo

184.380,00

303

8.63.3

Material de Consumo

520.000,00

303

8.63.4

Despesas Diversas

1.754.400,00

306

Parques e Jardins

306

8.81.1

Pessoal Fixo

50.000,00

306

8.81.2

Material Permanente

2.000,00

306

8.81.3

Material de Consumo

8.000,00

307

Limpeza Pública

307

8.85.1

Pessoal Fixo

238.204,00

307

8.85.2

Material Permanente

10.000,00

307

8.85.3

Material de Consumo

5.000,00

307

8.85.4

Despesas Diversas

65.000,00

309

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

50.000,00

310

Mercados, Feiras e Açougues

310

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

311

Matadouro

311

8.89.4

Despesas Diversas

8.000,00

Total do Título nº 3

3.076.205,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

167.578,40

40

8.82.3

Material de Consumo

20.000,00

40

8.82.4

Despesas Diversas

5.000,00

41

Conservação de Próprios

41

8.87.4

Despesas Diversas

20.000,00

43

Conservação de Ruas

43

8.81.4

Despesas Diversas

20.000,00

44

Obras Novas

440

8.81.4

Urbanização

67.136,60

440

8.81.4

Obras Diversas

449.800,00

440

8.82.4

a) Construção e reconstrução de estradas e pontes

110.000,00

b) Para reforço de verbas

80.250,00

Total do Título nº 4

939.765,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

Aposentados

601

8.90.0

Pessoal Fixo

51.480,00

61

Acidentes de Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

10.000,00

62

Auxílios e Subvenções

62

8.98.4

Despesas Diversas

8.000,00

65

Diversos

65

8.99.4

Despesas Diversas

10.000,00

Total do Título nº 6

79.480,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

5.250.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1960.

 

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.