LEI Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 3, e resolve enviá-la à S. Excia o Snr. Prefeito Municipal para os devidos fins.

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 1º A renda atribuída ao Município pela Constituição Federal será arrecadada de acordo com este Código Tributário, ou de acordo com as leis que venham criar outros impostos.

 

Art. 2º A renda municipal será classificada e distribuída de acordo com os títulos do orçamento confeccionado conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica dos Municípios.

 

Art. 3º Em virtude do princípio da unidade do orçamento, não poderá haver impostos ou taxas com aplicação especial.

 

CAPÍTULO II

DO LANÇAMENTO

 

Art. 4º A renda municipal, salvo os casos previstos em lei, será arrecadada mediante prévio lançamento procedido anualmente.

 

Art. 5º Até o dia 15 de fevereiro, impreterivelmente, o lançamento ordinário será concluído.

 

Parágrafo Único. Uma via do lançamento será entregue a cada contribuinte, mediante assinatura ao recibo impresso no próprio aviso.

 

Art. 6º Até o último dia útil de fevereiro, impreterivelmente, serão recebidas reclamações sobre o lançamento ordinário.

 

Art. 7º Findo o prazo para reclamações, serão escriturados os lançamentos no livro próprio, depois das retificações necessárias.

 

Parágrafo Único. Se o coletado houver recorrido, o lançamento só será inscrito depois de decorrido o recurso.

 

Art. 8º A falta de lançamento, bem como outra qualquer diferença que houver nos avisos, não isentará o coletado do tributo a que estiver sujeito.

 

Art. 9º Os que perturbarem ou embaraçarem algum funcionário municipal no exercício de suas funções, serão punidos na forma do código penal.

 

Parágrafo Único. Para esse efeito, o Prefeito enviará ao Promotor Público uma exposição do fato acompanhado do rol de testemunhas.

 

Art. 10 O funcionário que fizer lançamento doloso ou fraudulento, além de incorrer nas penas do código penal, será demitido das duas funções e responderá a Fazenda Municipal pelo desfalque ou ao contribuinte, pelo excesso.

 

Art. 11 Os funcionários fiscais terão livre acesso aos estabelecimentos comerciais, industriais, para verificação necessária na escrita ao contribuinte, em relação ao lançamento.

 

Art. 12 Ainda que pertençam a mesma firma, os estabelecimentos, distintos, serão lançados nos impostos de licença separadamente.

 

Art. 13 O contribuinte é obrigado a apresentar à Prefeitura, até o dia 31 de janeiro de cada ano, uma declaração do movimento de vendas mercantis à vista, à prazo e por verba em cada mês.

 

Art. 14 Para os efeitos do artigo anterior, as vendas a prazo se consideram efetuadas na data da emissão da fatura competente.

 

Art. 15 Quando se tratar de estabelecimento novo, o contribuinte arbitrará o seu provável movimento de vendas para o restante do exercício e para efeito de sua classificação, que servirá de base ao lançamento.

 

§ 1º A juízo do Prefeito poderá, entretanto, ser o lançamento revisto em qualquer época, para efeito de sua confirmação ou alteração.

 

§ 2º Para o lançamento do segundo exercício de funcionamento desses estabelecimentos, tornar-se-á por base, o movimento do exercício anterior, dividido pelo número efetivo dos meses em que funcionou, multiplicando-se por 12.

 

Art. 16 Ao contribuinte lançado pelo movimento de vendas mercantis, é facultado o comércio ou indústria de qualquer artigo.

 

Art. 17 Independem de lançamento o pagamento dos impostos de ambulantes, talho de carne verde, os emolumentos, os aforamentos e outras de natureza semelhante.

 

Art. 18 Os avisos de lançamentos conterão no verso os prazos para pagamentos década imposto ou taxa, fazendo menção do acréscimo referente a multa para os que pagaram além do prazo.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 19 Todo negociante, industrial, artista ou operário, estabelecido ou não, que no exercício da sua função ou profissão, medir ou pesar, é obrigado a ter as suas balanças, pesos e medidas.

 

Art. 20 A aferição geral de balanças, pesos e medidas será feita anualmente pelo fiscal da Prefeitura durante o mês de janeiro ou acidentalmente, em qualquer ocasião em que a Prefeitura julgar conveniente fazê-lo.

 

Art. 21 Para as casas novas, a aferição será feita depois da abertura da casa, quando a taxa será paga.

 

Art. 22 Uma vez por mês serão os estabelecimentos visitados por agente municipais para verificação da limpeza e exatidão dos pesos e da legitimação dos gêneros a venda.

 

Art. 23 Além da balança, ou balanças, cada estabelecimento deverá ter, pelo menos, um jogo de pesos e medidas constituídas de:

 

Um metro

Um peso de 5 quilos

Um peso de 2 quilos

Um peso de 1 quilo

Um peso de 500 gramas

Um peso de 200 gramas

Um peso de 100 gramas

Um peso de 50 gramas

 

Art. 24 A taxa de aferição será paga uma vez por ano, na ocasião em que o fiscal fizer a aferição geral, de acordo com a Tabela nº 1.

 

TABELA Nº 1

 

  

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

GENERALIDADES - IMPOSTOS DE LICENÇAS

 

Art. 25 Ninguém poderá, sem prévia licença da Prefeitura, iniciar ou continuar exercendo, no município, qualquer atividade ou praticar ato tributável.

 

Parágrafo Único. Para os casos de renovação de licença, o pedido deverá ser feito até o dia 31 de janeiro.

 

Art. 26 A licença só autoriza o comércio ou a indústria das espécies para que foi concedida, ou o exercício da atividade a que se refere.

 

Art. 27 A licença será concedida mediante Alvará requerido ao Prefeito.

 

Parágrafo Único. O requerimento especificará:

 

a) a denominação da firma, o nome e a nacionalidade de cada sócio, bem como o capital social e o número de registro;

b) o gênero de comércio ou indústria ou a natureza da profissão, arte ou ofício que pretende iniciar ou continuar exercendo, com as discriminações necessárias e a respectiva localização;

c) a natureza das obras que pretende realizar como a indicação precisa do lugar onde vão ser feitas;

 

Art. 28 O Alvará, assinado pelo Prefeito conterá:

 

a) localização;

b) o nome e razão social;

c) a natureza da atividade;

d) o horário durante o qual poderá ser exercido;

e) a duração da vigência do alvará, que não poderá ser superior a um exercício;

f) a discriminação, de mercadorias ou produtos licenciados para o comércio ou indústria no exercício;

g) o valor global da licença e o número em importância parcial de prestações em que o imposto deve ser recolhido, bem como as épocas desse recolhimento.

 

Art. 29 O Alvará será entregue ao interessado mediante o pagamento dos envolvimentos.

 

Art. 30 O imposto de licenças é devido por todas as pessoas, físicas ou jurídicas que, no Município, exerçam atividades lucrativas ou remuneradas e incide sobre:

 

a) o exercício do comércio, a indústria, profissões, artes e ofícios e quaisquer atividades, permanentes ou transitória, fixas ou ambulantes;

b) a localização para o exercício do comércio, da indústria e similares, profissões liberais, artes ou ofícios.

c) o comércio ambulante;

d) o funcionamento do comércio, indústria e similares fora do horário regulamentar;

e) a publicação e propaganda sobre qualquer de suas formas;

f) a utilização de logradouros públicos;

g) o talho de carne verde;

h) o corte de matas;

i) execução de obra de qualquer natureza;

j) quaisquer outros atos ou atividades e empreendimentos, cuja prática ou exercício, dependa de autorização do Poder Municipal;

l) o direito de ter cães nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.

 

Art. 31 Independem do Alvará de que trata o art. 29, as licenças previstas nas letras "c", "j", "l" de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

 

Art. 32 São isentos do imposto de licenças:

 

a) os operários, diaristas, domésticos, criados e, em geral, todos os que prestam serviços pessoal a salário;

b) os funcionários públicos e os serventuários da justiça;

c) os estabelecimentos de ensino e os professores;

d) as cooperativas de profissionais da mesma profissão ou de profissões afins, e os concessivos profissionais cooperativos;

e) os agricultores, compreendendo-se na isenção dos engenheiros ou fábricas situadas nos respectivos estabelecimentos rurais e destinados exclusivamente ao beneficiamento e preparo dos respectivos produtos para consumo interno do estabelecimento;

f) os pequenos mercadores de lenha, em cargueiros ou canoas.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE PORTA ABERTA

 

Art. 33 O imposto de licença de porta aberta, é requerido até o dia 15 de janeiro de cada ano, mediante o pagamento de Cr$ 50,00 por estabelecimento.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO DE LICENÇAS SOBRE AMBULANTES

 

Art. 34 O imposto de licenças de ambulantes, incide sobre todos aqueles que, não tendo estabelecimento fixo, e exerçam atividades lucrativas no território municipal, pagando uma licença anual de Cr$ 100,00 sujeitos ao imposto de licenças especiais e industriais e profissões.

 

Art. 35 A licença de ambulante é de caráter para pessoa física ou jurídica.

 

Art. 36 Tratando-se de ambulantes que exerçam suas atividades em várias localidades ou que transitem pelo Município, o imposto industrial e profissões será cobrado de cada vez que o ambulante passar pelo Município, no exercício de sua profissão de acordo com a sua venda.

 

Art. 37 O imposto de licença para o comércio ambulante será cobrado independentemente de lançamento em qualquer tempo.

 

CAPÍTULO V

DO IMPOSTO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Art. 38 O imposto de licença para publicidade e propaganda incide sobre:

 

a) anúncios, inscrições, placas, tabuletas, letreiros, cartazes e reclames de qualquer natureza, afixados ou colocados em lugar público ou acessível ao público;

b) o uso de alto-falantes, rádios e outros instrumentos ruidosos, destinados a atrair a atenção pública para estabelecimentos em que funcionarem.

 

Art. 39 A licença de publicidade e propaganda será paga no ato da expedição do Alvará para fazer o anúncio, ou para renovação, de acordo com a Tabela nº 2.

 

TABELA Nº 2

 

Anúncios em placas, letreiros, tabuletas e vitrines, mostruários, toldos, barracas e qualquer outro meio de anúncio ou reclame:

 

 

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS

 

Art. 40 O imposto de licença para utilização de logradouros públicos, incide sobre ocupação continuada ou transitória de algum espaço de qualquer logradouro público e será pago de acordo com a Tabela nº 3, sendo os pesos fixados contados por inteiro, qualquer que seja a fração de tempo decorrido.

 

TABELA Nº 3

 

  

CAPÍTULO VII

DO IMPOSTO DE LICENÇAS SOBRE O TALHO DE CARNE VERDE

 

Art. 41 O imposto de carne verde é devido por qualquer indivíduo, companhia ou empresa, que abater gado de qualquer natureza para o consumo público, cobrando por cabeça para os abatidos da cidade, vilas e o imposto de marchantes do interior, para aqueles que abaterem no interior do Município, mesmo para salgar e vender exclusivamente no Município.

 

Art. 42 A cobrança do imposto obedecerá a Tabela nº 4, que abaixo se segue:

 

TABELA Nº 4

 

 

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO DE LICENÇAS PARA CORTES DE MATAS

 

Art. 43 A ninguém é permitido o corte de matas sem previamente requerer da Prefeitura à devida licença.

 

Art. 44 O imposto de licenças para o corte de matas será pago de uma vez, na base da Tabela nº 5, no ato da expedição do Alvará.

 

TABELA Nº 5

 

 

CAPÍTULO IX

DO IMPOSTO DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA

 

Art. 45 Nenhuma obra de construção ou reconstrução, total ou parcial de qualquer natureza, modificações, reformas e consertos de edifícios e de qualquer construção de suas dependências bem como a demolição de construção existente poderá ser feita, nas zonas urbanas e suburbana, sem licença da Prefeitura previamente requerida.

 

Art. 46 As obras que compreenderem apenas pequenos consertos poderão ser executados independentemente de licença e do pagamento de qualquer contribuição, ficando sujeitos apenas a comunicação prévia.

 

Art. 47 O imposto de licença para obras e instalações será pago pela Tabela nº 6, no ato da expedição do Alvará.

 

TABELA Nº 6

 

 

CAPÍTULO X

LICENÇAS PARA MATRÍCULAS DE CÃES

 

Art. 48 A ninguém é permitido, nos perímetros urbano e suburbano da cidade e das vilas, possuir cães sem os matricular, anualmente, na Prefeitura, durante o mês de janeiro.

 

Art. 49 Só será permitido a matrícula de cães que os donos se comprometerem a trazê-los devidamente amordaçados.

 

Art. 50 O cão matriculado, encontrado nas vias públicas da cidade sem estar amordaçado será apreendido e correndo na multa estipulada da lei.

 

Parágrafo Único. A matrícula designará: cor, a raça e o nome do cão, bem como o nome e residência do respectivo dono.

 

Art. 51 Feita a matrícula, a Prefeitura fornecerá uma chapa com o número de ordem da matrícula e o proprietário pagará a licença de acordo com a Tabela nº 7, no ato da matrícula.

 

TABELA Nº 7

 

 

CAPÍTULO XI

DO IMPOSTO DE ESPECIAL LICENÇAS

 

Art. 52 Os que negociarem com os artigos abaixo, além do imposto da Tabela nº 9, de indústrias e profissões pagarão mais à licença especial regulada pela Tabela 8, que se segue:

 

TABELA Nº 8

 

 

Art. 53 O pagamento do imposto de licença especial, pelo exercício corrente, será feiro em (duas) 2 prestações iguais, vencíveis em 31 de março e 31 de julho de cada ano.

 

Art. 54 Faculta-se ao contribuinte o pagamento de todo o imposto no prazo da primeira prestação.

 

Art. 55 O imposto sobre indústria e profissões, quando não houver movimento de vendas mercantis, será pago de acordo com a Tabela nº 9, abaixo:

 

TABELA Nº 9

 

 

Observações:

 

1) Considera-se Hotel de 1ª Classe os que cobrarem diárias de preço igual ou superior à Cr$ 30,00; de 2ª classe os que cobrarem menos de Cr$ 30,00.

 

2) O cidadão estabelecido ou não, exercendo mais de uma profissão ou atividade para as quais haja, tributação na presente Tabela pagará integralmente a taxa da atividade mais tributada e 25% (vinte e cinco por cento) de cada uma das outras.

 

3) Considera-se Pensão de 1ª Classe as que cobrarem diária igual ou superior a Cr$ 25,00 e da 2ª Classe as que cobrarem igual ou superior a Cr$ 15,00 e de 3ª Classe as que cobrarem menos de Cr$ 15,00.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES

 

Art. 56 O imposto de indústria e profissões, incide sobre todos os que individualmente, em companhia, sociedade, ou empresa exercem no Município, Comércio, Indústria ou Profissão, Arte ou Ofício e outras atribuições e recai diretamente sobre o indivíduo ou sobre estabelecimento, fábrica e oficina.

 

Art. 57 O pagamento do imposto de indústria e profissão será feito em (duas) 2 prestações iguais, vencíveis em 31 de março e 31 de julho de cada ano.

 

Art. 58 Faculta-se ao contribuinte o pagamento de todo o imposto no prazo de 1ª prestação.

 

Art. 59 O fechamento do estabelecimento ou cessação da atividade, durante o exercício, não exime o contribuinte do pagamento da prestação referente ao semestre em que o fato se verifica.

 

Art. 60 O imposto de indústria e profissão, será pago sobre o movimento das vendas à vista e a prazo e por verba efetuadas no ano anterior, ou sobre o movimento financeiro da profissão, na base diferencial da Tabela nº 10.

 

TABELA Nº 10

 

  

CAPÍTULO V

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO PREDIAL

 

Art. 61 O imposto predial incide sobre todos os prédios situados nos perímetros urbano e suburbano da cidade, e das vilas bem como os dos povoados.

 

§ 1º Para efeito de gravação compreende-se como povoados os aglomerados de dez (10) ou mais casas, situados numa área igual ou inferior a (2) dois hectares.

 

§ 2º São considerados prédios, e como tais sujeitos a impostos, todos os que possam servir de habitação, uso e recreio como: casas, chácaras, garages, barracões, armazéns ou quaisquer outros edifícios, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

 

Art. 62 O imposto predial incide sobre o prédio, tendo como base o seu valor locativo.

 

Art. 63 O valor locativo dos edifícios ocupados pelos proprietários será arbitrados por comparações.

 

Art. 64 O valor locativo dos prédios deverá ser revisto anualmente, devendo ser retificado conforme as variações que se verificarem na valorização dos mesmos.

 

Art. 65 Para a apuração de valor locativos dos prédios locados servirão de base os recibos, contratos de arrendamento, cartas de fiança ou outros elementos comprobatório, exibidos, pelos interessados.

 

Parágrafo Único. Havendo dúvida sobre a exatidão de tais documentos, o lançador procederá o arbitramento por comparação.

 

Art. 66 Todos os prédios existentes no município, bem como aqueles que gozam de isenção do imposto predial, ficará sujeito ao registro no livro de imposto predial.

 

Art. 67 Sempre que houver mudança de domínio de algum prédio, qualquer dos interessados poderá requerer ao Prefeito averbação em nome do novo proprietário.

 

Parágrafo Único. Nenhum pedido de averbação será deferido sem que esteja instruído com a prova de translação do domínio por qualquer das formas de direito e de se achar o prédio quites com a Fazenda Municipal.

 

Art. 68 Estão sujeitos a averbação os prédios cujo domínio resultar não só de atos convencionais translativos da propriedade imóvel, mas ainda de:

 

a) separação de bens entre cônjuges por efeito de desquite anulação de casamento ou de inventário;

b) exatidão de condomínio;

c) sucessão hereditária;

d) arrematação ou adjudicações;

e) usucapião;

f) domínio originário, proveniente de edificação terminada.

 

Art. 69 O pagamento do Imposto Predial, será feito em (duas) 2 prestações vencíveis em 31 de março e 31 de julho de cada exercício, sendo facultado aos contribuintes o pagamento integral do imposto no prazo previsto para a primeira prestação.

 

Art. 70 O imposto predial será pago de acordo com a Tabela nº 11.

 

TABELA Nº 11

 

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

 

Art. 71 São isentos do imposto predial:

 

a) os prédios pertencentes a União e ao Município e ao Estado;

b) os prédios pertencentes as bibliotecas, instituições beneficentes e a sociedade esportiva;

c) os templos religiosos de qualquer culto;

d) os pertencentes a instituições ou associações de caridade e estabelecimentos de ensino utilizado no seu serviço;

e) os prédios gratuitamente cedidos para funcionamento de qualquer serviço municipal, enquanto ocupados por tais serviços;

f) os prédios instituídos em vem de família enquanto durar a instituição.

 

TÍTULO V

 

CAPÍTULO I

DA TAXA SANITÁRIA

 

Art. 72 O imposto da taxa sanitária, incide sobre os prédios, situados dentro da cidade e será pago na forma da Tabela nº 12, e legislação em vigor.

 

Art. 73 O lançamento da taxa sanitária será feito na mesma época em que for feito o predial e serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para esta, no concernente a época do pagamento multas e isenções.

 

TABELA Nº 12

 

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

 

Art. 74 O imposto territorial urbano incide sobre os terrenos não edificados do perímetro urbano das cidades e vilas, como sobre os terrenos em que houver construção paralisada ou em ruinas.

 

Art. 75 O imposto é exigível, do proprietário, ou ocupantes a qualquer título de terrenos que se enquadrem nas disposições do artigo anterior.

 

Art. 76 O imposto territorial urbano será pago até o dia 31 de março de cada exercício, cobrado de acordo com a Tabela nº 13.

 

TABELA Nº 13

 

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

 

Art. 77 São isentos do imposto territorial urbano:

 

a) os terrenos pertencentes a União, Estado e ao Município;

b) os pertencentes a templos religiosos de qualquer culto;

c) os pertencentes a instituições, ou associações de caridade e estabelecimentos de ensino, efetivamente utilizado no seu serviço.

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO I

DO AFORAMENTO

 

Art. 78 A quem requerer poderá o Prefeito aforar, perpetuamente, qualquer porção de terreno do domínio municipal, desde que o requerente seja pessoa idônea e esteja em condições de bem aproveitá-lo.

 

Art. 79 Os terrenos municipais só serão aforados para determinados fins, a serem realizados no prazo de 1 ano, a saber:

 

a) construção;

b) exploração agrícola;

c) exploração industrial.

 

Art. 80 O título provisório será fornecido aos pretendentes, depois de satisfeito o pagamento de emolumento da medição do terreno aos cofres municipais.

 

Art. 81 O título definitivo será fornecido depois de satisfeitas as exigência do artigo anterior, em relação a qualquer das finalidade objeto de concessão do terreno.

 

Art. 82 O título de aforamento provisório será assinado pelo Prefeito, em formas de contrato bilateral, com declarações expressas, das obrigações assumidas e registradas em livro especial.

 

Art. 83 Cairá em comisso o aforamento em que não se observarem as condições exigidas para a expedição do seu título definitivo.

 

§ 1º Declarado comisso, perderá o foreiro o domínio útil sobre as terras aforadas, que reverterão ao Município.

 

§ 2º Havendo benfeitoria, estas responderão, por foros acasos devidos.

 

Art. 84 O aforamento será pago até o dia 31 de março de cada ano, de acordo com a Tabela nº 14.

 

TABELA Nº 14

 

 

CAPÍTULO I

DOS LAUDÊMIOS

 

Art. 85 O laudêmio é devido pela transferência de qualquer imóvel incluindo-se terrenos aforados.

 

Art. 86 Para transferir ou sub-rogar o próprio arrendado, ou aforado, o transmitente requererá permissão ao Prefeito juntando o título do terreno e a prova de estar quites com o pagamento dos foros e ter até então cumprido as condições do contrato.

 

Art. 87 Se o Prefeito não quiser valer-se do direito de preferência, autorizará a transferência do próprio, nos termos do requerente.

 

Art. 88 Efetuada a transferência, o novo foreiro deverá requerer a Prefeitura a averbação em seu nome, do terreno adquirido depois do que receberá novo título.

 

Art. 89 O foreiro sub-rogado, por transferência ou sucessão, responde pelo contrário no ponto em que estiver, quando se operar a translação.

 

Art. 90 Só os portadores de título de aforamento definitivo, poderão transferir o domínio útil do terreno aforado.

 

Art. 91 O laudêmio será pago na base de um ano de foros calculado de acordo com a tabela nº 14.

 

Art. 92 Transferência de qualquer imóvel, sobre o valor da compra de 3% (três por cento).

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO I

DA TAXA FUNERÁRIA

 

Art. 93 A taxa funerária deverá ser paga antes de efetuar-se a exumação ou concessão.

 

Art. 94 O cemitério da cidade ficará a cargo de um guarda designado pela Prefeitura, ao qual incumbe tudo quando se relacionar com a polícia e também o asseio do mesmo e assistir a inumação que se proceder.

 

Art. 95 As construções que tiverem de ser levantadas nas faces das ruas de cemitério da cidade, dependem de licença do Prefeito e do alinhamento, que será dado pelo Fiscal Geral da Prefeitura ou pessoa autorizada pelo Prefeito, sob pena da multa aplicável e demolição da construção.

 

Art. 97 As sepulturas rasas temporárias poderão ser renovadas pela Prefeitura, depois de decorrido o tempo estipulado por lei, pagas as taxas e imposto devido.

 

Art. 98 As sepulturas de que trata o artigo anterior depois de decorrido cinco (5) anos serão consideradas abandonadas caso os interessados não reformarem a licença.

 

Art. 99 As sepulturas perpetuas não poderão ser violadas pela Prefeitura (salvo caso força maior).

 

Art. 100 Nenhum enterramento se fará sem que seja exigido:

 

a) certidão de óbito passada pelo oficial do registro civil do lugar em que o falecimento tiver ocorrido;

b) talão do pagamento da taxa funerária, ou guia de indigência fornecida pela Prefeitura.

 

Art. 101 Na falta dos documentos mencionados no artigo anterior o cadáver ficará depositado até que os mesmos sejam apresentados marcando-se para esse fim um prazo razoável.

 

Parágrafo Único. Decorrido esse prazo sem apresentação dos documentos exigidos, dar-se-á sepultura ao cadáver e incontinente comunicar-se-á fato a autoridade policial.

 

Art. 102 A Prefeitura terá um livro encadernado, aberto, rubricado e encerrado pelo Prefeito, onde fará os assentamentos dos enterros observando a ordem cronológica e declaração da identidade, tal como tiver sido feito na certidão de óbito, constando ainda o número da sepultura.

 

Parágrafo Único. A escrituração deverá ser feita com separação dos anos dos meses de cada ano, com caligrafia bem legível e sem borrões, erros e rasuras.

 

Art. 103 A renda do cemitério além do que consta do artigo anterior é ainda de ossários, embutidos no muro ou não, que serão concedidos perpetuamente e tributado de acordo com a Tabela nº 15.

 

TABELA Nº 15

 

 

Parágrafo Único. Os enterros feitos nos cemitérios dos distritos gozarão o desconto de 40% da Tabela nº 15, acima

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

 

Art. 104 Ficam isentos de taxas funerárias:

 

1) os enterros feitos em sepulturas rasas;

 

a) de pobres desvalidos;

b) de presos que falecerem na prisão;

c) de funcionários municipais, suas esposas e filhas;

d) as exumações feitas para iniciativa da polícia.

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA TAXA DE EMOLUMENTOS

 

Art. 105 A taxa de emolumentos é devida por serviços prestados a requerimentos das partes e de seu interesse a qual será paga de acordo com a Tabela nº 16.

 

TABELA Nº 16

 

 

TABELA Nº 17

 

 

TÍTULO XI

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 106 Os impostos e taxas da Prefeitura que não forem pagas nos prazos estabelecidos neste código, ficam sujeitos ao acréscimo de 10%.

 

Art. 107 Decorrido o prazo de pagamento, será extraída a relação dos contribuintes remissos, para inscrição do débito em Dívida Ativa, com o acréscimo a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo Único. A lista de contribuintes remissos será publicada por edital.

 

Art. 108 Depois de encerrado o prazo do pagamento dos impostos, não pode ser dispensado o acréscimo de 10%.

 

Art. 109 Os contribuintes que fecharem seus estabelecimentos comerciais no correr do exercício ficarão isentos do pagamento das prestações referentes, aos períodos posteriores ao de fechamento. Sendo necessário comunicar à Prefeitura.

 

Art. 110 Não pode haver isenção de imposto além dos casos previstos neste Código.

 

Parágrafo Único. Se ponderosos motivos houver para alguma outra isenção ou dispensa de pagamento, os assuntos devem ser resolvidos na Câmara, observado o princípio de generalidade das leis.

 

Art. 111 A renda proveniente da Dívida Ativa, indenizações, vendas de bens, imóveis, móveis, semoventes e utensílio, contribuições e outras, será classificada nos títulos próprios do orçamento.

 

Parágrafo Único. Só poderá ser dispensada a ocorrência pública para venda de bens municipais, quando o interessado for a União, o Estado, ou outro Município.

 

Art. 112 A dívida ativa só poderá sem cancelada, por insolvabilidade ou destino ignorado do devedor, devendo o cancelamento ser autorizado por lei da Câmara.

 

Art. 113 As infrações deste Código serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 a 1.000,00, arbitrada pelo Prefeito despois de dar vista do processo ao infrator para clareza.

 

Art. 114 Será pago de uma vez o imposto inferior à Cr$ 50,00, de duas vezes o superior à Cr$ 50,00.

 

Art. 115 Dos atos do Prefeito relacionado a aplicação deste Código cabe recursos para a Câmara.

 

Art. 116 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 18 de dezembro de 1948.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.