A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 320/60, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 48.240,00 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros) para pagamento ao funcionalismo municipal, correspondente ao aumento de 40% sobre seus vencimentos, dos meses de novembro e dezembro do corrente exercício, de acordo com a presente indicação.
Verba 00.8.00.0 - Letra (b) |
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2.000,00 |
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Verba 111.8.09.0 (a, b, c, d) Respectivamente |
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Letra (a) - |
4.920,00 |
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Letra (b) - |
3.840,00 |
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Letra (c) - |
2.640,00 |
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Letra (d) - |
2.160,00 |
13.560,00 |
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Verba 115.8.12.0 - letra (b) |
2.880,00 |
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Verba 300.8.80.1 - letra (a) um motorista |
2.800,00 |
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Verba 303.8.63.0 - letra (a) |
4.920,00 |
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Verba 303.8.63.0 - letra (b) |
3.600,00 |
8.520,00 |
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Verba 303.8.63.4 - letra (b) |
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2.160,00 |
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Verba 306.8.81.0 - letra (a) |
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2.400,00 |
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Verba 307.8.85.0 - letra (a) |
4.800,00 |
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Verba 307.8.85.0 - letra (b) |
1.920,00 |
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Verba 307.8.85.0 - letra (c) |
1.920,00 |
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Verba 307.8.85.0 - letra (d) |
2.640,00 |
11.280,00 |
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Verba 601.8.90.0 - Aposentado |
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2.640,00 |
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Total |
48.240,00 |
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Art. 2º Para atender a despesa do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do saldo do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 29 de dezembro de 1960.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.