LEI Nº 372, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962.

 

Vide Lei nº 379/1961

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 372/61, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

10.000,00

0.12.1

Imposto Predial

160.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

400.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

1.200.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

20.000,00

b) TAXAS

1.15.4

Taxa de Assistência Social

90.000,00

1.21.4

Taxa de Expediente

20.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

35.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

60.000,00

Total da Receita Tributária

1.995.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

75.000,00

2.01.0

Renda de Capitais

15.000,00

Total da Receita Patrimonial

90.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Serviços de Luz e Energia Elétrica

200.000,00

Total da Receita Industrial

200.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercados, Feiras e Matadouro

8.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

5.000,00

4.13.0

Receita de Fundos Rodoviários (Comb. e Lubrificantes)

380.000,00

4.14.0

Quota Prevista no Art. 25 da Const. Federal, § 4º

1.650.000,00

4.15.0

Quota Prevista no Art. 20  da Const. Federal

250.000,00

Receita prevista Imposto de Transmissão Inter-Vivos

100.000,00

Quota prevista Imposto Consumo (Federal)

100.000,00

Total das Receitas Diversas

2.493.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

100.000,00

6.21.0

Multas

10.000,00

6.23.0

Eventuais

12.000,00

Total da Receita Extraordinária

22.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

4.900.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8.00.0

Pessoal Fixo

54.000,00

00

8.00.0

Pessoal Fixo

42.500,00

00

8.00.2

Material Permanente

5.000,00

00

8.00.3

Material de Consumo

5.000,00

00

8.00.4

Despesas Diversas

3.500,00

Total do Título nº 0

113.000,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10

8.02.0

Pessoal Fixo

200.000,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

23.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

308.850,00

111

8.09.2

Material Permanente

35.000,00

111

8.09.3

Material de Consumo

80.000,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

18.000,00

15

Serviços de Fiscalização

115

8.12.0

Pessoal Fixo

775.920,00

115

8.12.4

Despesas Diversas

25.000,00

Total do Título nº 1

1.465.770,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

21

Assistência Social

21

8.29.4

Despesas Diversas

90.000,00

22

Educação Pública

221

Escolas Municipais

221

8.33.1

Pessoal Variável

50.000,00

221

8.33.4

Despesas Diversas

15.000,00

23

Saúde Pública

231

8.42.4

Despesas Diversas

10.000,00

24

Fomento

241

8.51.2

Incentivo a Agricultura

241

8.51.2

Material Permanente

2.000,00

241

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

Total do Título nº 2

169.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

300

Administração

300

8.80.1

Pessoal Variável

250.860,00

300

8.80.3

Material de Consumo

80.000,00

300

8.80.4

Despesas Diversas

115.340,00

303

Luz e Energia Elétrica

303

8.63.0

Pessoal Fixo

238.590,00

303

8.63.3

Material de Consumo

450.000,00

303

8.63.4

Despesas Diversas

167.360,00

306

Parques e Jardins

306

8.81.0

Pessoal Fixo

54.600,00

306

8.81.2

Material Permanente

2.000,00

306

8.81.3

Material de Consumo

2.000,00

306

8.81.4

Despesas Diversas

7.860,00

307

Limpeza Pública

307

8.85.0

Pessoal Fixo

256.620,00

307

8.85.1

Pessoal Variável

168.960,00

307

8.85.3

Material de Consumo

8.000,00

307

8.85.4

Despesas Diversas

6.600,00

309

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

30.000,00

310

Mercados, Feiras e Açougues

310

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

311

Matadouro

311

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

Total do Título nº 3

1.848.790,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

100.000,00

40

8.82.3

Material de Consumo

5.000,00

40

8.82.4

Despesas Diversas

5.000,00

41

Conservação de Próprios

41

8.87.4

Despesas Diversas

60.000,00

43

Conservação de Ruas

43

8.81.4

Despesas Diversas

50.000,00

44

Obras Novas

440

8.81.4

Urbanização

50.000,00

440

8.81.4

Construção e reconstrução de estradas e pontes

Despesas Diversas

600.000,00

Total do Título nº 4

880.000,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

Aposentados

601

8.90.0

Pessoal Fixo

55.440,00

602

Contribuição para Previdência

602

8.91.4

Despesas Diversas

100.000,00

61

Acidentes de Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

8.000,00

62

Auxílios e Subvenções

62

8.98.4

Despesas Diversas

30.000,00

65

Diversos

65

8.99.4

Despesas Diversas

30.000,00

Total do Título nº 6

223.440,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

4.700.000,00

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar até a importância de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixa para o exercício de 1962.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de novembro de 1961.

 

JORGE FERREIRA RIBEIRO

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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